15/08/2018

TRF autoriza julgamento de caso de R$ 26 bi do Itaú no Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, liberou o
julgamento de um processo de R$ 26,6 bilhões do Itaú Unibanco pela
Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A
decisão, que suspendeu sentença obtida pelo banco, é do desembargador
Carlos Moreira Alves, presidente da Corte. A instituição financeira pretende
recorrer.
Esse é o processo de maior valor da história do Carf. Com a decisão, o caso
poderá ser pautado pela Câmara Superior, segundo o procurador-geral
adjunto de contencioso tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), Claudio Xavier Seefelder Filho. "O Judiciário deu sinal
verde para o julgamento pelo Carf. O presidente do TRF da 1ª Região
entendeu a gravidade da decisão", afirma. Não há previsão de quando o
processo será pautado.
O Itaú Unibanco decidiu levar a questão à Justiça por não concordar com o
teor do recurso apresentado pela PGFN contra a decisão da 1ª Turma da 2ª
Câmara da 1ª Seção, de abril de 2017. O banco venceu por cinco votos a
três.
Para a instituição financeira, o paradigma apresentado pelos procuradores
- decisão com a mesma tese em sentido contrário - não seria adequado. O
paradigma foi aceito pela Câmara Superior do Carf.
A autuação fiscal se refere à operação de fusão entre o Itaú e o Unibanco.
A Receita Federal indica ganho de capital e cobra o recolhimento de
Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.
De acordo com a fiscalização, os acionistas do Unibanco teriam vendido
suas ações por cerca de R$ 12 bilhões para a holding do Itaú. O valor seria
inferior ao preço de mercado do papel e, na sequência, o Itaú teria
comprado as ações da holding por preço superior - cerca de R$ 29 bilhões -
, gerando o ganho de capital.
O banco, porém, defende que a operação não foi feita da forma descrita na
autuação e que não haveria ganho de capital. A defesa da instituição alegou
no Carf que as ações do Unibanco foram incorporadas pelo Itaú. Mas como
era uma empresa de capital fechado, a Itaú Holding, que é aberta,
incorporou as ações das duas instituições financeiras, criando a Itaú
Unibanco Holding.
Na Justiça, o Itaú Unibanco pediu a suspensão do julgamento no Carf por
meio de mandado de segurança com pedido liminar. A medida foi
concedida pela juíza Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, da 13ª Vara
Federal do Distrito Federal. Na sequência, foi confirmada em sentença.
No processo, o banco alega que o Carf cancelou a exigência fiscal no
julgamento da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção e, com isso, o processo
administrativo deveria ser encerrado. De acordo com o banco, não existe
fundamento na legislação para o recurso da PGFN. Mesmo assim,
acrescenta, ele foi aceito.
A PGFN recorreu, então, ao TRF, pedindo a suspensão dos efeitos da liminar
(processo nº 1019448-44.2018.4.01.0000). Na decisão, o desembargador
afirma que pela Lei nº 12.016, de 2009, que trata do mandado de
segurança, o presidente do tribunal pode suspender execução de liminar e
de sentença para evitar lesão à ordem, saúde, segurança e economia
públicas.
Para o desembargador, ficou caracterizada no caso a grave lesão à ordem
pública e, potencialmente, à economia pública, na medida em que a decisão
liminar, confirmada por sentença que concedeu a segurança, impede a
constituição de crédito tributário. Também pondera, na decisão, o impacto
que teria nos processos administrativos.
"Há possível efeito multiplicador de decisões da espécie, impeditivas da
própria pretensão de constituição de crédito tributário, com potencial de
inviabilizar ou de comprometer as atividades do contencioso no âmbito da
administração tributária federal (Carf), em prejuízo ao reexame de decisões
pela Câmara Superior", afirma na decisão.
Buscar a Justiça para discutir a admissibilidade de recurso pela Câmara
Superior não era comum. Mas se tornou, segundo o advogado Alberto de
Medeiros Filho, do escritório Brigagão, Duque Estrada, Emery Advogados.
"Como temos visto uma abertura maior para conhecimento de recursos
especiais fora dos limites do regimento, o contribuinte só tem uma forma
de proceder: buscar o Judiciário imediatamente", diz.
Em nota, o Itaú Unibanco informa que considera o processo administrativo
julgado a seu favor no Carf encerrado e que, portanto, não caberia nova
análise.