25/09/2018

TRF analisará retorno do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Por Beatriz Olivon

Fonte: Valor Econômico

BRASÍLIA - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) pode
julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de
Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os
desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão
Especial do TRF analisar. A tributação garante uma arrecadação anual de
aproximadamente R$ 8 bilhões, segundo estimativa da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN).
A tese é uma das mais relevantes para a Fazenda Nacional e, desde 2016,
aguarda julgamento pelo Supremo, com efeito de repercussão geral.
A tributação das receitas financeiras de empresas no regime não
cumulativo foi estabelecida pelo Decreto nº 8.426, de 2015. Desde 2004, as
alíquotas estavam zeradas.
A PGFN considera o decreto um ponto importante para o ajuste fiscal de
2015. As mudanças baseiam-se na Lei nº 10.865, de 2004, pela qual o Poder
Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições
incidentes sobre as receitas financeiras.
No STJ, o tema foi julgado pela 1ª Turma no ano passado. Sem analisar
argumentos constitucionais, os ministros consideraram legal a tributação.
No voto, o ministro relator Gurgel de Faria indicou que, como a 1ª Turma
não poderia julgar a constitucionalidade da lei que permitiu ao Executivo
alterar as alíquotas por meio de decreto, a norma seria válida. A 2ª Turma
considera que o tema é constitucional e, por isso, nunca o analisou.
No TRF, a tributação será julgada por meio de incidente de arguição de
inconstitucionalidade. A decisão do órgão especial servirá de orientação
para o tribunal e juízes da região, segundo o advogado da empresa, Janssen
Hiroshi Murayama, sócio do escritório Murayama Advogados.
O tribunal poderia ter optado por esperar a decisão do STF, segundo o
advogado, mas resolveu indicar a análise pelo Órgão Especial. “É uma
proatividade boa. Já vai resolver os casos na região”, diz Murayama.
Por meio de nota, a PGFN respondeu que monitora a arguição de
inconstitucionalidade e irá atuar quando intimada. De acordo com a
procuradoria, a declaração de inconstitucionalidade dos decretos fará com
que tenha plena aplicação as alíquotas “cheias” previstas nas Leis nº 10.637,
de 2002, e 10.833, de 2003.
Não há previsão de quando o processo (0038851-80.2016.4.02.5101) será
julgado pelo Órgão Especial do TRF da 2ª região. Mas essa será a primeira
decisão de Órgão Especial sobre o assunto, segundo o advogado Sandro
Machado sócio do escritório Bichara Advogados. Processos sobre o tema
também chegam a outros tribunais mas, por enquanto, são decididos nas
turmas.
O posicionamento está dividido. No TRF da 1ª Região, a jurisprudência
predominante considera que não é ilegal o restabelecimento de alíquotas
de PIS e Cofins conforme o Decreto nº 8.465, de 2004 (0018269-
69.2015.4.01.3600). Já no TRF da 4ª Região, predomina o entendimento
desfavorável, segundo Machado.
Caso concreto
O caso que será analisado pelo Órgão Especial do TRF da 2ª Região é um
mandado de segurança da empresa Cor Brasil Indústria e Comércio. Por
meio da ação, a empresa solicitava o não recolhimento de PIS e Cofins sobre
as receitas financeiras, com base nas alíquotas impostas pelo Decreto nº
8.426, de 2015. Pediu também a restituição ou compensação dos valores
pagos.
O juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro decidiu que
o decreto que reduziu a alíquota a zero é tão inconstitucional quanto o que
majorou as alíquotas, já que o princípio da legalidade impõe que os
elementos definidores do tributo devem estar descritos em lei. Por isso,
afastar o aumento significaria afastar a alíquota zero também e
restabelecer alíquotas que somariam 9,25%, o que não seria benéfico à
empresa. E aplicou multa de 1% da empresa por causa dos embargos de
declaração apresentados.
Para a relatora no TRF, desembargadora Letícia de Santis Mello, a incidência
das contribuições sobre receita financeira é constitucional. Mas acolher o
pedido da empresa, afastando o restabelecimento das alíquotas, por
violação ao princípio da legalidade, levaria o tribunal a adotar um
posicionamento “absolutamente incoerente”. Isso por autorizar o retorno
à sistemática da alíquota zero prevista no Decreto nº 5.442, de 2005, que
tem o mesmo vício.
De acordo com a desembargadora, o princípio da legalidade veda apenas a
exigência ou majoração de tributo sem previsão legal e exige lei específica
para a redução, direta ou indireta, da carga fiscal.
“A inconstitucionalidade e ilegalidade existentes hoje residem justamente
na não exigência da contribuição ao PIS e da Cofins com base nas alíquotas
previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 (1,65% para a
Contribuição ao PIS e 7,6% para a Cofins)”, afirma no voto.
Como as alíquotas são superiores às previstas no Decreto nº 8.426, de 2015,
a desembargadora considerou que a única solução possível é negar o
pedido, sob pena de agravar a situação do contribuinte em ação movida por
ele próprio. Mas, por tratar de decisão sobre inconstitucionalidade de leis
e decretos, a desembargadora indicou a inconstitucionalidade dos
dispositivos e enviou para julgamento pelo Órgão Especial. Por
unanimidade, a 4ª Turma decidiu pela análise da inconstitucionalidade.