04/10/2018

TRF afasta cobrança de Imposto de Renda sobre compra de ações

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro,
afastou cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre compra de ações por
meio de programa de participação acionária (stock options). A decisão, da
3ª Turma Especializada, beneficia executivo da Qualicorp, que foi autuado
em R$ 3,1 milhões pela Receita Federal. É a primeira decisão de segunda
instância que se tem notícia, segundo advogados.
Os planos de opção de compra de ações são usados pelas empresas para
reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer ações aos
empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado. Os papéis só
podem ser vendidos após um período de carência.
A discussão sobre a cobrança de Imposto de Renda - alíquota e momento
da tributação - ainda é rara. Em geral, Justiça e o Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (Carf) tratam do pagamento de contribuição
previdenciária pelos empregadores.
A Câmara Superior do Carf analisou o primeiro caso de Imposto de Renda
em 2017. A decisão, que envolve o recolhimento na fonte, foi desfavorável
ao Unibanco (hoje Itaú Unibanco), o que reforça ainda mais a importância
do julgamento no TRF da 2ª Região - por tratar da mesma tese.
O caso foi julgado pelos desembargadores no dia 25 de setembro. De
acordo com o processo, o executivo firmou contratos de opção de compras
de ações em dois períodos - novembro de 2013 e julho de 2016 - e exerceu
seu direito em alguns momentos, sendo surpreendido com uma autuação
da Receita Federal no valor de R$ 3,1 milhões.
De acordo com a fiscalização, o executivo deveria recolher IRPF pela
alíquota de 27,5% sobre a diferença entre o valor de compra da ação, de R$
7,21, e o de mercado na época, que era de cerca de R$ 19. A justificaria era
a de que trata-se de rendimento decorrente do trabalho.
A defesa do contribuinte, realizada pelo escritório Mattos Filho, alegou no
processo, porém, que os programas de opção de compra e venda de ações
têm características de um contrato mercantil - os valores das ações no
mercado oscilam, o que envolve risco. Assim, defenderam, no julgamento,
a incidência do Imposto de Renda no momento da venda dos papéis, como
ganho de capital, com tributação entre 15% e 22,5%. Procurado pelo Valor,
o escritório Mattos Filho preferiu não se pronunciar.
Em seu voto, o relator do processo (nº 0140420-90.2017.4.02. 5101),
desembargador Marcus Abraham, acatou a argumentação do contribuinte.
De acordo com ele, o acréscimo patrimonial decorre do contrato mercantil
do plano de compra de ações e não da remuneração. E acrescentou que já
existem precedentes que admitem esse entendimento ao afastar a
incidência de contribuição previdenciária.
Para o desembargador, o programa (stock options) constitui relação jurídica
distinta da relação de emprego. Isso porque a adesão depende da
voluntariedade dos empregados interessados em assumir o risco do
mercado financeiro.
Por fim, destacou que o fato gerador do Imposto de Renda é a
disponibilização do rendimento ao beneficiário, o que não ocorre no
momento da compra das ações. Por isso, acrescentou o magistrado, nesse
momento não deve haver tributação.
A decisão é um "excelente precedente" para os executivos, segundo o
advogado Eduardo Kiralyhegy, do NMK Advogados. "Acredito que seja o
primeiro julgamento de TRF que trata de Imposto de Renda", afirma.
Segundo o advogado, a discussão é muito parecida com a da contribuição
previdenciária, na qual se tenta demonstrar que não se trata de
remuneração, mas de um contrato mercantil, sujeito a oscilações do
mercado. "Há um risco nesse tipo de contrato e sua adesão é opcional", diz.
O advogado Guilherme de Almeida Henriques, do Henriques Advogados,
que assessorou a Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora
sueca, no primeiro caso julgado por TRF para afastar a cobrança de
contribuição previdenciária, também considera boa a nova decisão. "Sinal
de que o leading case que obtivemos começa a formar jurisprudência, agora
com relação ao Imposto de Renda", diz.
De acordo com ele, "são dois lados da mesma moeda". Se for remuneração,
acrescenta, haverá tributação pela contribuição previdenciária (para o
empregador) e pelo Imposto de Renda (para o empregado). Para Henriques,
é importante ressaltar que o que vai definir a tributação são as
características individuais de cada plano de stock options.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Ge