10/05/2018

TJ-RJ nega pedido de Manguinhos sobre precatórios

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido da
Distribuidora Manguinhos para compensação de dívida de ICMS com
precatórios. A decisão, dos desembargadores da 8ª Câmara Civil, reforma
sentença favorável à refinaria. O entendimento foi o de que não há previsão
legal para a operação.
No processo (nº 0383186-20.2012.8.19.0001), a refinaria pede o
cancelamento de uma certidão de dívida ativa de R$ 60 milhões ao
argumentar que possui o mesmo valor em precatórios. E acrescenta que a
cobrança estaria com exigibilidade suspensa em razão da pendência de
apreciação de pedidos formulados na esfera administrativa para que
houvesse a compensação.
No recurso ao TJ-RJ, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGERJ)
alegou, porém, que os processos administrativos de compensação já
teriam sido apreciados definitivamente na esfera administrativa. E que a
legislação estadual não prevê pedido de compensação como hipótese de
suspensão da exigibilidade de crédito tributário. A empresa tem R$ 1,3
bilhão em débitos inscritos em dívida ativa.
De acordo com o procurador Rafael Daudt, além do fato de os processos
administrativos estarem encerrados, a compensação tributária exigiria
legislação específica para autorizá-la, conforme o artigo 170 do Código
Tributário Nacional (CTN). Não é o caso do Rio de Janeiro.
Sobre a necessidade de previsão legal para a compensação com
precatórios, já existem precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o procurador do Estado, com essa ação judicial, a intenção da
Distribuidora Manguinhos seria protelar o processo de cobrança do crédito
tributário por meio protocolos de sucessivas petições e requerimentos
avulsos, mesmo após o fim dos processos administrativos. "A maioria
desses requerimentos já foram indeferidos pelo Estado", afirma.
Por meio de nota, a Manguinhos Distribuidora informou que a ação teria
perdido o objeto em decorrência do pedido de parcelamento do débito
feito ao Estado do Rio de Janeiro. Por esta razão, não comentaria a decisão
de segunda instância.