14/08/2018

TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais

Fonte: TJRJ

“Devo não nego, pago quando puder”. Esse provérbio popular é coisa do
passado. Com o emprego de inteligência artificial, a 12ª Vara de Fazenda
Pública adota modelo inédito que revoluciona a forma de cobrança dos
tributos municipais. De uma só vez e em tempo recorde, a Vara, que
concentra todos os processos fiscais da prefeitura do Rio de Janeiro,
bloqueou bens de devedores em 6.619 mil execuções, gerando uma
eficiência arrecadatória sem precedentes no país. O total arrecadado foi de
R$ 32 milhões.
No mês de julho, em apenas 3 dias, o novo sistema de penhora eletrônica
adotado pela Vara fez o que toda a equipe do cartório levaria dois anos e
meio para concluir. De acordo com o CNJ e pesquisa realizada pelo IPEA, o
tempo médio de tramitação de um processo fiscal é de sete anos e quatro
meses , a um custo de R$4.368,00 cada, somente em 1ª instância.
No modelo tradicional de cobrança, um servidor público levaria, pelo
menos, 35 minutos por processo para fazer bloqueios de bens do devedor.
Esse é o tempo estimado para acessar o BACENJUD (sistema eletrônico de
comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras),
RENAJUD (canal de comunicação com o Detran para cumprir as ordens
judiciais de restrição de veículos) e o INFOJUD (sistema que permite ao
Judiciário acessar o cadastro de contribuintes na Receita Federal). O
inovador sistema de inteligência artificial, desenvolvido pela empresa Legal
Labs, realiza todas essas operações em apenas 25 segundos. É um
mecanismo 1.400% mais rápido, com 99,95% de precisão.
Com os bloqueios realizados, a Justiça conseguiu penhora integral em 1.512
processos e parcial em 1.157. O restante dos devedores não tinha dinheiro
na conta, mas sofreu bloqueio de bens imóveis e de veículos automotores.
Foram milhares de penhoras de imóveis e 2456 veículos tiveram sua
circulação restringida pelo sistema do Renajud. Do total de devedores,
1.334 são pessoas jurídicas. No universo de quase 7 mil penhoras
realizadas, foram verificadas apenas 3 inconsistências, automaticamente
identificadas e corrigidas pelo próprio sistema, que possui sofisticadas
ferramentas de proteção e controle.
“Já estão dissipadas as dúvidas sobre o extremo proveito que o uso da
tecnologia determina nos trabalhos forenses. Testemunhamos o
nascimento de um novo tempo e a própria transformação da sociedade.
Abreviamos e ampliamos significativamente todos os campos do
conhecimento humano. O uso da tecnologia pelo direito representa, neste
momento histórico, o instrumento mais eficaz de agilização na distribuição
da Justiça. No executivo fiscal, isso pode gerar uma verdadeira revolução na
gestão pública, seja pelo correto funcionamento do processo de cobrança,
seja pela criação de uma cultura fiscal”, afirma o presidente do TJRJ,
desembargador Milton Fernandes de Souza.
Parece coisa de ficção científica, mas com o mecanismo de inteligência
artificial, a execução de dívidas fiscais no Rio de Janeiro nunca mais será a
mesma, pois haverá redução de 2/3 no tempo de tramitação de um
processo fiscal, que resultará em uma economia estimada de R$30 milhões
para o Tribunal de Justiça. A sociedade, portanto, ganha duas vezes: com o
aumento da arrecadação tributária e com a economia gerada para a Justiça
Fluminense.
“Estudos comprovam os sérios problemas enfrentados atualmente pelo
modelo de execução fiscal em vigor no país, o que demonstra a necessidade
de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à necessária
eficiência da arrecadação tributária e à indispensável prestação
jurisdicional em tempo oportuno. O sistema de Inteligência Artificial
utilizado na penhora on-line inaugura uma nova era com uma cultura de
educação fiscal, que terá um efeito educativo sobre os contribuintes e
certamente vai permitir que todos se conscientizem que os impostos têm
uma finalidade social”, afirma o juiz-auxiliar da presidência do TJRJ, Fábio
Porto, que adotou o sistema de inteligência artificial executado no Tribunal
pela Diretoria-geral de Tecnologia (DGTEC).
“O uso do sistema de inteligência artificial no processamento do executivo
fiscal é indispensável para assegurar a efetividade do processo, sem
qualquer prejuízo aos direitos e às garantias constitucionais dos
contribuintes. O investimento em alta tecnologia é a única solução capaz de
promover um sistema eficiente de cobrança, com a drástica redução da
tramitação dos processos que, muitas vezes, acabam por inviabilizar a
recuperação do crédito tributário. A presidência do Tribunal de Justiça e a
Corregedoria-Geral, na atual gestão, conscientes dessa necessidade, estão
empenhadas em desenvolver todos os projetos que possam acelerar a
cobrança fiscal”, afirma a juíza da 12ª Vara de Fazenda Pública, Kátia Torres,
que há três anos assumiu a titularidade da Vara e é responsável por um
acervo de 739 mil processos de dívida fiscal e uma arrecadação aproximada
de R$400 milhões por ano.
Segundo a juíza, o processamento de uma execução não é nada
complicado. A prática dos atos processuais tem como único objetivo
localizar bens do devedor suficientes para o pagamento dos tributos
inadimplidos, o que atualmente é simples considerando todos os sistemas
disponíveis para consulta de bens dos contribuintes. “O problema é a falta
de recursos humanos, pois não há um quantitativo suficiente de
funcionários e magistrados que consigam dar conta de um acervo de
processos tão volumoso. E é aí que entra o uso da inteligência artificial para
executar diversas tarefas que seriam impossíveis de serem realizadas em
tempo razoável, sem, obviamente, afastar o papel do magistrado de
controle permanente de todas as etapas do processo”, afirma.
A juíza anuncia, ainda, que a próxima etapa será a realização de hasta
pública para a venda dos imóveis nos processos com dívida de IPTU e o
protesto da certidão de dívida ativa, para as dívidas de ISS e Multa, com a
inscrição do nome do devedor no Serasa, caso este não tenha bens que
possam garantir a quitação integral do crédito tributário.
O juiz Fábio Porto, que assessora a presidência do Tribunal, explica que a
maior parte dos processos de execução é formada pelas execuções fiscais,
que representam 75% do estoque. Esses processos – de dívidas decorrentes
do IPTU, ISS e multas -- são os principais responsáveis pela alta taxa de
congestionamento do Poder Judiciário, já que representam em torno de
38% do total de casos pendentes de todos os processos do país. Em 2016,
a taxa de congestionamento era de 91%. No acervo geral de processos do
Tribunal de Justiça do Estado, a Dívida Ativa responde por mais de 60% do
total, segundo dados de dezembro do ano passado.
No modelo tradicional de cobrança, a eficiência das execuções fiscais é
baixíssima. A média nacional de recuperação do crédito tributário é de 1%
do estoque executado por ano, que também é a média da arrecadação da
Vara. Porém, a efetividade do sistema de inteligência artificial surpreendeu:
a recuperação foi de 8,82% do total cobrado pelo sistema.
O efeito do novo modelo de penhora on-line sobre outros devedores foi
imediato. Na semana seguinte após a utilização da inteligência artificial na
cobrança tributária, 494 pessoas compareceram nos postos da prefeitura e
no cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública para acertar suas dívidas, sendo
certo que muitas optaram por aderir ao parcelamento oferecido pela
Municipalidade em até 84 prestações, no valor total de cerca de R$ 1 milhão
O novo sistema também foi preciso na arrecadação dos grandes devedores,
já que R$ 24 milhões, que equivalem a 75% do total arrecadado, vieram de
contas de empresas, entre as quais estão grandes construtoras e até
mesmo um banco.
O antigo processo de execução fiscal com alto custo, sem efetividade, que
não incentiva o devedor a quitar suas dívidas está com os dias contados. O
paradigma mudou. A eficiência do Judiciário agora é outra. A nova era já
começou.