20/08/2018

TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic

Fonte: Consultor Jurídico

A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela
que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a
10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por
juros acima da taxa Selic.
O agravo de instrumento foi interposto por uma empresa do ramo de
vestuário contra a Fazenda do Estado para a sustação do protesto da CDA,
sustentando excesso no cálculo por utilização de índice de correção
monetária já declarado inconstitucional pela corte.
A desembargadora Teresa Ramos Marques, relatora do caso no TJ-SP,
afirmou que o título realmente continha excesso porque fora inscrito em
dívida ativa e levado a protesto antes da edição da Lei estadual
16.497/2017, que deu nova redação ao artigo 96 da Lei estadual
6.374/89, limitando a taxa de juros à taxa Selic.
“Não havendo possibilidade de retificar esse ato, como se pode fazer com
a certidão de dívida ativa, torna-se legítima a sustação do protesto,
independentemente de garantia, tão somente por esse fundamento”,
concluiu a magistrada.
Agravo de Instrumento 2101501-36.2018.8.26.0000