17/01/2018

TJ-SP anula cobrança de ISS sobre torres de celular

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Depois de perder a causa na esfera administrativa, uma empresa que
administra torres de telefonia celular confirmou na 14ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sentença que anulou a
cobrança pelo município de São Paulo do Imposto sobre Serviços (ISS) nessa
atividade.
No processo, (1010353-98.2015.8.26.0053), a companhia alegou que sua
atividade não configura prestação de serviços, mas locação de bens móveis
e, portanto, não está sujeita à tributação pelo imposto municipal.
De acordo com o advogado que patrocinou a ação, Jayr Gavaldão, do
escritório Duarte Garcia Advogados, os autos de infração da fazenda
municipal pela falta de pagamento do tributo nos últimos quatro anos
somam cerca de R$ 20 milhões. "Por meio de uma minuciosa perícia
realizada com especialista em telecomunicações, conseguimos demonstrar
que se trata de um mero contrato de locação, cujos detalhes estão
estritamente relacionados à própria torre, e não aos serviços de telefonia
celular oferecidos aos clientes da operadora", afirma o advogado.
É o primeiro processo que se tem conhecimento sobre a matéria, o que, na
opinião do advogado, poderia indicar que a prefeitura estaria "testando"
uma tese para cobrar o imposto das proprietárias de torres para telefonia
celular. "Caso fosse acatada pelo tribunal, o impacto na arrecadação seria
relevante, considerando o número expressivo de empresas que atuam
nessa área na cidade de São Paulo", acredita.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que a
atividade não é uma simples cessão de posse da antena. "Há uma atividade
complexa por trás da cessão da tecnologia das antenas, que envolve
diversas obrigações para viabilizar o uso de infraestrutura de
telecomunicação pelo tomador do serviço", informou.
O Fisco lavrou vários autos de infração contra a empresa, cobrando ISS a
uma alíquota de 5% incidentes sobre supostos serviços de manutenção de
máquinas e outros aparelhos, além de assessorias de qualquer natureza,
conforme itens 14.01 e 17.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº
13.701/03. Para a prefeitura, além da locação da infraestrutura física, a
companhia se responsabiliza por toda a parte de assessoria técnica às
empresas clientes, o que gera a tributação pelo ISS.
Para afastar a cobrança, a empresa usou como argumento a Súmula
Vinculante nº 31, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é
inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) sobre operações de bens móveis. Advogados tributaristas
chamam a atenção, porém, para a mudança de posicionamento do
Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgados sobre o assunto.
Kiyoshi Harada, do Harada Advogados, afirma que depois da ampliação da
lista de serviços sujeitos ao pagamento do imposto, conforme a Lei
Complementar n° 157, é preciso reinterpretar a Súmula Vinculante 31. Pela
nova leitura, diz, não deve haver cobrança de ISS sobre bens móveis apenas
nos casos de "pura" locação. "É o caso da locação de guindaste. Se a
empresa locatária possui um técnico especializado para operar o
equipamento, não há incidência do imposto", compara.