13/03/2018

TJ-RJ condena siderúrgica por uso indevido de créditos de ICMS

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a CSN a
pagar uma autuação fiscal de cerca de R$ 140 milhões (valor atualizado) por
aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Ao transferir placas de aço
importadas para outro estabelecimento da própria companhia, a CSN usou
um valor 75% inferior ao da compra das placas. Assim, segundo a decisão,
a operação gerou mais créditos do que poderiam ser usados para quitar
débitos futuros de ICMS. Cabe recurso.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), a CSN importou placas
de aço no valor de R$ 255,7 milhões e pagou ICMS-Importação sobre o
montante. Contudo, em seguida, ao transferir o produto do terminal
portuário Tecar para a Usina Presidente Vargas (UPV) declarou R$ 63,6
milhões em mercadorias. "Na prática, adotou base de cálculo do ICMS 75%
inferior, gerando créditos indevidos de R$ 36,5 milhões", afirma o
procurador da Fazenda do Estado André Serra Alonso.
O Fisco aplicou a autuação em 2011, quando cobrou cerca de R$ 80 milhões
(valor histórico) da CSN. A empresa perdeu na primeira instância e recorreu
(apelação). Recentemente, a 22ª Câmara Cível do TJ-RJ finalizou o
julgamento com quatro votos a favor do Estado e um contrário.
"A infração tributária está claramente exposta no auto de infração e, por
isso, não há como acolher os argumentos da apelante [CSN], merecendo
relevo a assertiva do Estado de que a apelante em apreço pagou o ICMS
quando da importação da mercadoria com o intuito de transferir crédito do
imposto de um estabelecimento para o outro", afirma o voto do relator,
desembargador Marcelo Lima Buhatem. "Inexiste argumento que justifique
o preço da mercadoria quando de sua transferência de um estabelecimento
para outro que não seja, no mínimo, o equivalente ao seu custo quando da
aquisição."
Com a decisão, a Procuradoria já pode cobrar o valor exigido por meio da
execução fiscal. "O montante está garantido por carta fiança, exceto se for
apresentado recurso no prazo, e ele for acolhido com efeito suspensivo",
diz Alonso.
No processo, a empresa alega que, ante a demonstração de ausência de
prejuízo ao Estado, não resta qualquer valor de ICMS a ser pago, "tendo em
vista que as operações realizadas não resultaram em qualquer benefício
porque a transferência de mercadorias não sofre incidência do ICMS".
Com base na Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
acrescenta a empresa, o simples deslocamento de mercadorias entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do
ICMS.
Por nota, a CSN afirma que "tem certeza da legalidade dessa operação e de
que não causou prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro. Por isso, irá recorrer
aos tribunais superiores".
Para o procurador, o mais importante da decisão do TJ-RJ é que ela
diferencia a circulação de mercadorias entre estabelecimentos da
circulação com preço inferior. "A Fazenda considerou o imposto pago na
circulação de mercadorias entre empresas. Mas a CSN deveria ter anulado
os créditos obtidos nessa transferência", afirma Alonso.