09/05/2018

TJ-DF vai discutir se Caesb pode pagar dívidas por meio de precatórios

Por Marcelo Galli

Fonte: Consultor Jurídico

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deve julgar na
tarde desta quarta-feira (9/5) se a Companhia de Saneamento Ambiental
do Distrito Federal, conhecida como Caesb, pode pagar suas dívidas por
meio de precatórios.
No caso levado à corte, a Caesb foi condenada judicialmente a pagar dívida
contraída com uma empresa de engenharia, mas queria transformar o valor
em precatórios — alegando que, embora seja sociedade de economia
mista, se enquadra no conceito de Fazenda Pública, detém imunidade
tributária e é concessionária de serviço público em caráter exclusivo no DF.
A companhia afirma também que seus bens são impenhoráveis.
A empresa credora, defendida pelo advogado Eduardo Uchôa Athayde, do
escritório da Fonte Advogados, discorda dos argumentos. Para ele, a Caesb
não se submete ao regime de precatórios porque exerce atividade de
exploração econômica, está na livre concorrência no Brasil e também no
estrangeiro e possui intuito de obter lucro, distribuindo parte deles.
Diz também que os bens são penhoráveis e alienáveis e que a sociedade de
economia mista não conta com orçamento público, e sim com uma receita
tipicamente privada, inclusive com empréstimos e financiamentos
bancários.
Semelhança controversa
A Caesb invoca decisão cautelar proferida pela ministra Rosa Weber, do
STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 513, que
favoreceu a Companhia de Saneamento do Maranhão. Segundo a Caesb, o
entendimento pode ser aplicado em favor dela porque os casos são
semelhantes.
Athayde, por outro lado, diz que as companhias são diferentes. “A Caema é
sociedade de economia mista, fomentada pelo estado do Maranhão, em
regime de exclusividade, com capital exclusivamente público e sem intuito
lucrativo. Por sua vez, a Caesb tem finalidade lucrativa, distribui dividendos
e não atua em regime de exclusividade. Além disso, a Caema não capta
recursos no mercado, tendo sua receita exclusiva e totalmente decorrente
do orçamento público”, conclui o advogado.
0701227-85.2018.8.07.0000