12/01/2018

Suspensa medida de Temer que autoriza privatização da Eletrobras

Fonte: Migalhas

A JF/PE concedeu liminar nesta quinta-feira, 11, para suspender efeitos da
MP 814/17, emitida pelo governo federal, que altera leis relacionadas ao
setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas controladas.
Decisão é do juiz Federal Claudio Kitner, da 6ª vara da seção judiciária de
Pernambuco.
O magistrado atendeu pedido em ação popular que questiona a utilização
de medida provisória como instrumento para incluir no programa de
desestatização do governo a Eletrobrás e suas controladas - Furnas,
Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.
“Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da
adoção de uma Medida Provisória, 'no apagar das luzes' do ano de 2017,
para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional,
sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução."
Para o magistrado, a realização do ato no recesso parlamentar foi
“estratégia do Governo Federal” e indica risco iminente de alienação à
iniciativa privada das estatais do setor elétrico “sem o devido respeito as
regras constitucionais de edição de leis ordinárias”.
"Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo
para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio,
porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar,
esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação
popular."
A liminar foi deferida para suspender os efeitos do art. 3º, inciso I, da MP
814/17.
· Processo: 0800056-23.2018.4.05.8300