18/04/2018

Supremo rejeita ação que pedia criação de imposto sobre grandes fortunas

Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação que pedia que o tribunal
mandasse o Congresso criar um imposto sobre grandes fortunas, previso na
Constituição, mas nunca regulamentado. O relator do caso, ministro
Alexandre de Moraes, havia extinguido monocraticamente a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão sem resolução de mérito, mas o autor,
governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), agravou da decisão. Em
julgamento feito pelo plenário virtual da corte, o agravo foi negado, por
unanimidade, confirmando a extinção. O acórdão foi publicado nessa
segunda-feira (16/4).
Na ação, Dino alegou que ao não instituir o imposto, previsto no artigo 153,
VII, da Constituição Federal, o Congresso Nacional deixou de cumprir ordem
constitucional atribuída a ele, gerando prejuízos ao Estado e à sociedade
brasileira. Embora os valores de uma eventual taxação sobre fortunas
fossem para a União, e não para os estados, como o Maranhão, esses são
prejudicados, apontou o governador, porque os repasses federais ficam
menores do que poderiam ser.
Dessa maneira, Dino pediu liminar para que o Supremo reconheça a
omissão inconstitucional do Congresso em instituir o tributo, e fixe o prazo
de 180 dias para os deputados federais e senadores encaminharem para
sanção projeto de lei regulamentado e criando o tributo.
Mas Alexandre de Moraes afirmou que Dino não demonstrou, de forma
suficiente, o vínculo do Maranhão com o pedido de criação de um tributo
federal. Segundo o ministro, a Constituição não determina repartição
obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do
imposto sobre grandes fortunas entre a União e os demais entes. “Não está,
consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”,
avaliou. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República foi na mesma linha
argumentativa.
ADO 31