21/09/2018

Supremo aceita julgar recurso após 18 anos por erro em tese

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: valor Econômico

Após 18 anos do julgamento de um processo pela 2ª Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF), o Plenário da Corte aceitou um recurso em que a
União alegava erro na tese apresentada no acórdão. A decisão tratava de
Finsocial, mas no julgamento, o ponto central era a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esse foi o segundo recurso (embargo de declaração) apresentado pela
União para tentar corrigir o acórdão. O primeiro foi julgado pelo Plenário
em 2011. A União chegou a ser multada por litigância de má-fé. Para os
ministros, a União estava tentando rediscutir o mérito do processo nos
embargos.
O processo (RE 211446) começou a tramitar no Supremo em 1997 e envolve
a União e a Agropecuária Jalles Machado. Nos embargos de declaração, a
União alegou que o tema discutido no processo é a constitucionalidade da
Lei nº 7.689, de 1988, que criou a CSLL, e suas alterações posteriores. O
voto vencedor, porém, tratava o caso como se fosse de Finsocial.
Por unanimidade, os ministros aceitaram os embargos e decidiram aplicar
a decisão de repercussão geral da Corte sobre o mérito ao processo. Os
ministros chegaram a discutir se deveriam devolver o processo para
instância inferior aplicar a tese, já que o Supremo não aceita julgar recursos
cujo tema principal já tenha decidido com repercussão geral.
Mas, tendo em vista a duração desse processo, decidiram aplicar a
jurisprudência da Corte, favorável à constitucionalidade da CSLL. Porém,
destacaram que deve ser respeitada a noventena - cobrança apenas após
90 dias da instituição do tributo. Por isso, a decisão foi parcialmente
favorável à Agropecuária. A multa que havia sido aplicada à União por
litigância de má-fé foi afastada.
De acordo com o advogado Bruno Teixeira, do escritório Tozzini Freire, não
é comum o Supremo voltar a um caso por causa de um erro no acórdão,
mas como o Supremo é responsável por julgar muitos temas, o excesso de
processos pode levar a esse tipo de situação. Teixeira destaca a
flexibilização do STF por deixar de remeter o caso à instância inferior e já
aplicar a repercussão geral. Para o advogado, esse ponto da decisão é
importante para a celeridade do Judiciário.