28/08/2018

Supermercado e exportador perdem disputa no Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A participação de um supermercado em uma operação de exportação da
Louis Dreyfus Commodities Brasil, para o aproveitamento de créditos de PIS
e Cofins, não foi aceita pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf). Os conselheiros decidiram manter a autuação recebida pela
intermediária, a rede Tozetto e Cia Ltda, com responsabilidade subsidiária
da exportadora. Cabe recurso.
A decisão é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, que apenas afastou a
multa qualificada de 150% (processo nº 12571.7203 30/2014-33). O valor
da autuação que consta na decisão é de R$ 56,4 milhões - não fica claro,
porém, se a penalidade está incluída no montante.
Na autuação, a Receita Federal cobra PIS e Cofins por uso indevido de
créditos entre 2010 a 2013, gerados em operações de compra de derivados
de soja no mercado interno (farelo de soja, óleo refinado e degomado). A
fiscalização considerou que os créditos foram criados artificialmente, por
meio de uma operação simulada.
De acordo com a fiscalização, a Louis Dreyfus deixou de exportar
diretamente seus produtos para vendê-los para a Tozetto. Em seguida, o
supermercado os teria enviado ao exterior. Com a suposta simulação,
créditos de PIS e Cofins que seriam acumulados pela exportadora foram
transferidos e aproveitados pela Tozetto.
No processo, a Louis Dreyfus alega não ter interesse em beneficiar a
Tozetto. Para a fiscalização, porém, as duas saíram ganhando com a
operação. O supermercado conseguiu abater grande valor de seus
pagamentos de PIS e Cofins. Já a exportadora teria obtido vantagem ao
transferir os créditos à Tozetto, em vez de submetê-los aos trâmites da
Receita.
A fiscalização levou em conta, na autuação, o fato de a Tozetto ser uma
pequena rede de supermercados, com atuação em Ponta Grossa (PR), e não
ter imóveis para armazenar os derivados de soja. A maior parte dos
produtos teria seguido diretamente para uma unidade da Louis Dreyfus em
Paranaguá, de onde foram exportados. O restante foi para instalações de
terceiros.
No voto vencedor, a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro,
representante dos contribuintes, afirma que a simulação se caracteriza pela
divergência entre a exteriorização e a vontade, ou seja, ocorre quando o
ato formal é diferente do que foi praticado. "Há simulação absoluta se o
negócio jurídico é inexistente. Mas ela é relativa quando envolve um
negócio simulado e outro dissimulado", diz.
A maioria dos conselheiros seguiu o voto da relatora contrário à Tozetto. Só
houve unanimidade na condenação da Louis Dreyfus por responsabilidade
solidária. A multa qualificada de 150% foi afastada por voto de qualidade -
o desempate do presidente da turma.
O julgamento trata de uma operação muito comum no setor do
agronegócio, em virtude de acúmulos de créditos, segundo o advogado
Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia.
Operações semelhantes são chamadas de "triangulação". Para o advogado,
esse planejamento corrige uma falha no sistema, que desrespeita a não
cumulatividade. "As legislações concedem o crédito que, por não poder ser
utilizado ou ressarcido, acaba ficando acumulado, gerando inclusive
tributação sobre ele", afirma. Por isso, acrescenta, muitos contribuintes
exportadores buscam intermediários.
O caso concreto e as provas podem ser fundamentais para a decisão,
segundo o advogado. "É um planejamento lícito que os contribuintes
adotaram por falha no sistema tributário", diz Calcini. O advogado não se
lembra de outros precedentes sobre a mesma tese no Carf.
"A vantagem para a empresa é ter fluxo de caixa. Como o supermercado
paga, é como se emprestasse dinheiro para o exportador", afirma a
tributarista Valdirene Franhani Lopes. A advogada destaca que existem
operações que permitem o aproveitamento de créditos, mas é necessário
haver propósito negocial. De acordo com ela, não se pode chamar de
planejamento a inclusão de uma terceira empresa na operação. Seria
simulação, acrescenta. "Houve uma distorção do que é planejamento."
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já apresentou recurso na
matéria "qualificação da multa". Procurada, a Louis Dreyfus Company
informou que não comenta processos judiciais ou administrativos em
andamento. Representantes da rede de supermercados não foram
localizados.