11/06/2018

Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade

Por Tadeu Rover

Fonte: Consultor Jurídico

O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações
trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à
sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º
Vara do Trabalho de Salvador, é esse o entendimento correto do artigo 10-
A da CLT, inserido na lei pela reforma trabalhista.
Porém, de acordo com a juíza, o sócio retirante somente poderá ser
responsabilizado se os bens da empresa e dos sócios atuais não forem
suficientes para quitar a dívida trabalhista. Segundo ela, o único jeito do
sócio retirante se eximir dessa obrigação é apresentando elementos
materiais que comprovem a existência de condições dos sócios atuais e da
empresa de quitar a dívida.
Ana Paola diz ainda que para a responsabilidade do sócio, seja atual ou
retirante, é irrelevante a quota de participação societária. Ou seja, ainda
que seja sócio de uma porcentagem mínima, o sócio pode responder com
seus bens pela totalidade da dívida. Na hipótese do sócio responder além
da sua quota, ele deve ingressar depois na Justiça comum com uma ação
regressiva para reaver o que foi pago a mais.
Nos casos em que for comprava fraude na alteração societária, o sócio
retirante passa a responder solidariamente em com os demais. A
responsabilidade dos sócios na execução, foi um dos pontos abordados pela
juíza nesta quinta-feira (7/6), durante sua palestra no 18º Congresso
Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região.
Ex-coordenadora de Execução e Expropriação do TRT da 5ª Região (BA), a
juíza Ana Paola falou ainda sobre o artigo 878 da CLT, que diz que a
execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo
juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não
estiverem representadas por advogado.
Para a juíza, esse artigo alterado pela reforma trabalhista está em
descompasso com o artigo 765 da própria CLT, que garante aos juízes ampla
liberdade na direção do processo e velar pelo andamento rápido das
causas. Assim, defendeu a juíza, ainda que que as partes estejam assistidas
por advogados, pode o magistrado dar início à execução sem que seja
necessário um pedido da parte. “O que o executado pode argumentar em
contrário? Não há ato ilegal, não há direito vulnerado”.
O argumento foi reforçado pelo juiz Flávio Landi, da 2ª Vara do Trabalho de
Campinas. Em sua exposição, ele afirmou que uma leitura superficial do
novo artigo 878 da CLT poderia levar ao entendimento de que cada ato da
execução deve ser requerido ou indicado pelo credor. Para Landi, esse
entendimento é um verdadeiro retrocesso.
“O artigo 765 da CLT permite que o juiz determine de ofício o início da
execução, velando pelo andamento rápido. O juiz pode adotar o princípio
de que o silêncio da parte implica em interesse imediato no início da
execução, tendo em vista a finalidade do processo e o devido processo
legal”, complementou.
Mesmo com seu entendimento, o juiz afirmou que na dúvida deve o aturo
da ação requerer ao juízo que seja dado início à execução assim que
possível. Landi afirma que o pedido pode ser feito a qualquer momento e
uma única vez já basta para autorizar a execução, não sendo necessário um
pedido a cada ato.
Landi falou ainda sobre o artigo 2º da CLT, também alterado pela reforma
trabalhista. Para ele, esta foi uma mudança preocupante que, ao criar o
parágrafo terceiro, buscou blindar os grupos econômicos devedores. O
dispositivo diz que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de
sócios.
Para Landi, apesar de não ser suficiente, a identidade de sócios é um início
de prova. Para ele, em conjunto com outras presunções é possível apontar
a existência do grupo. Landi lembra que a presunção é bastante utilizada no
Direito do Trabalho. Um exemplo citado é a súmula do Tribunal Superior do
Trabalho sobre ônus da prova do controle de jornada. Se o empregador não
comprova o controle, presume-se como verdadeiro o apontado pelo
trabalhador autor da ação.
Outro caso em que a presunção é utilizada é na semelhança do objeto social
das empresas. Segundo Landi, havendo essa semelhança, presume-se que
há o interesse em comum na atividade econômica em conjunto. Segundo o
juiz, a obrigação de demonstrar a falta de interação conjunta é das
empresas.