11/10/2018

Sociedade Brasileira de Cardiologia obtém na Justiça imunidade de ISS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
manteve decisão que garantiu imunidade de ISS à Sociedade Brasileira de
Cardiologia (SBC), que reúne 12 mil médicos associados. Ela foi considerada
entidade sem fins lucrativos ligada à educação, por desenvolver estudos na
área de ciência. Da decisão não cabe mais recurso.
A Constituição de 1988 assegura, no artigo 150, inciso VI, alínea c, a
imunidade de impostos a "instituições de educação" sem fins lucrativos.
Porém, a Receita Federal entende como educacionais apenas as entidades
registradas e supervisionadas pelo Ministério da Educação. Ou seja, escolas,
colégios, faculdades e universidades sem fins lucrativos.
No processo, contudo, o advogado da Sociedade Brasileira de Cardiologia,
Paulo Roberto Andrade, do Fialho Salles Advogados, sustentou, a partir de
uma interpretação sistemática da Constituição, que ciência é educação, e,
portanto, a entidade teria direito à imunidade.
A ação foi ajuizada contra a Prefeitura de São Paulo em 2007. Em primeira
instância, a entidade teve o pedido negado. Recorreu, então, ao Tribunal
de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reformou a decisão. Em 2016, a 14ª
Câmara de Direito Público foi unânime ao decidir pela imunidade de ISS.
Na decisão, o relator, desembargador João Alberto Pezarini, destacou que
a Sociedade Brasileira de Cardiologia é uma instituição sem fins lucrativos,
segundo seu estatuto, e que caberia ao município apresentar provas
contrárias, que modificassem essa circunstância.
Além disso, o desembargador citou precedente do próprio TJ-SP que
reconheceu a imunidade de IPTU e ITBI para a mesma entidade ao
considerar a índole educacional em sentido amplo. Com a derrota, o
município de São Paulo levou a questão do ISS ao STF.
O ministro Luís Roberto Barroso, porém, não chegou a enfrentar o mérito,
por envolver reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 279 do
Supremo (RE no AgRg 1.150.987).
De acordo com o advogado Paulo Roberto Andrade, prevaleceu no
Judiciário uma concepção mais generosa do termo "educação" para fins de
imunidade. "Não é necessário ter registro no Ministério da Educação para
usufruí-la. Basta ter como finalidade a difusão de conhecimentos
socialmente úteis de uma forma geral, não necessariamente curriculares",
afirma.
A Sociedade Brasileira de Cardiologia também obteve entendimento
favorável à imunidade de ISS no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ),
em processos contra da capital fluminense. "Todas essas ações foram
julgadas procedentes nos respectivos tribunais. E as do Rio estão próximas
do mesmo desfecho no STF", afirma Andrade.
O Supremo, segundo o advogado, nunca reconheceu repercussão geral
sobre o assunto. Nas poucas vezes em que enfrentou o tema, acrescenta,
entendeu ora favoravelmente aos contribuintes (RMS nº 24.283), ora
favoravelmente ao Fisco (AgRg no RExt nº 378.666).
A discussão sobre a imunidade para entidades sem fins lucrativos está
concentrada nos impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI). Em relação ao
Imposto de Renda (IRPJ), o artigo 15 da Lei nº 9.532/97 já prevê isenção
para entidades sem fins lucrativos, independentemente da