11/12/2017

Situação excepcional permite que consumidor "fure" fila de credores, diz TJ-RJ

Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu, excepcionalmente, que um
consumidor “furasse” a fila de credores prevista em lei no caso de empresas
em recuperação judicial para receber valores da Oi. Segundo o processo, o
cliente, que utilizava do serviço de débito automático, teve descontado
indevidamente quase R$ 17 mil, jamais devolvido pela companhia. O fato
ocorreu em 2016.
O cliente, representado pelo advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do Reis
Advogados, ajuizou ação de repetição de indébito contra a Oi. Foi deferida
a tutela para devolução do dinheiro em 72 horas, sob pena de multa de R$
30 mil, uma vez que a própria empresa de telefonia reconheceu o direito
do consumidor, dizendo se tratar de “erro sistêmico”.
A Oi recorreu da decisão de primeiro grau, alegando, entre outras teses,
que, por estar em recuperação judicial, o juízo falimentar determinou “a
suspensão de todas as execuções e ações”, bem como vedou a “constrição
de valores em seu desfavor”, cabendo ao consumidor, se assim entender,
habilitar-se na recuperação juntamente com os demais.
No julgamento ocorrido em outubro deste ano, a 26ª Câmara Cível do
Consumidor do TJ-RJ decidiu, por unanimidade, que uma situação
"excepcional merece igualmente um tratamento diferenciado". Com esse
entendimento, o colegiado não proveu agravo de instrumento da Oi. O
relator do caso foi desembargador Luiz Roberto Ayoub.
O magistrado lembrou que qualquer pagamento devido aos credores deve
observar o que foi definido pela vontade do devedor e credores quando a
empresa está em recuperação judicial. “Contudo, o caso em comento
revela uma situação excepcional que, como tal, merece igualmente um
tratamento diferenciado, porque está reconhecido e confessado pela
recuperanda que o valor foi indevidamente subtraído da esfera jurídica do
agravado”, afirmou Ayoub.
O desembargador continuou dizendo que o erro "sistêmico" confessado
pela empresa submetida à reorganização empresarial justifica a
manutenção da decisão, "sob pena de um mal maior que poderá
comprometer a saúde financeira do credor". A Oi ainda opôs embargos de
declaração contra a decisão, julgados em 16 de novembro e reconhecidos
como meramente protelatórios.