11/09/2018

Sindicato não pode acionar empresa para cobrar contribuição

Fonte: Consultor Jurídico

O sindicato tem legitimidade para postular a contribuição sindical. No
entanto, essa ação não pode ser contra a empresa, e sim contra os
empregados. Isso porque a medida afeta diretamente um direito do
empregado, devendo ser garantido a ele o exercício da legítima defesa.
Com esse fundamento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região (SC) reformou decisão que havia obrigado uma indústria a
descontar a contribuição sindical. Como a corte reconheceu a ilegitimidade
da indústria em figurar como réu, a ação foi extinta sem julgamento do
mérito.
O caso começou quando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção e Mobiliário de Blumenau ajuizou ação, em fevereiro deste ano,
pretendendo que a empresa promovesse o desconto e o recolhimento da
contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho por ano, conforme
previa a CLT antes das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma
Trabalhista).
O argumento era de que os novos dispositivos da lei seriam
inconstitucionais, uma vez que a contribuição sindical seria um tributo e
como tal não poderia ter sido modificada por lei ordinária — tese derrubada
em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal.
Na defesa, a empresa alegou que não poderia ser incluída no processo,
destacando que a contribuição sindical passou a ter caráter facultativo após
a entrada em vigor da nova legislação, que ainda condicionou o desconto à
autorização prévia e expressa do trabalhador. No entanto, ao julgar o caso,
o juiz Reinaldo Branco de Moraes, da Vara do Trabalho de Indaial,
concordou à época com a tese do sindicato e acolheu o pedido,
determinando que a empresa realizasse o desconto.
Ao recorrer da sentença, a empresa contestou mais uma vez a legitimidade
do sindicato para propor ação, reiterando também que não deveria estar
no polo passivo da demanda, ou seja, como réu, pois é “mera repassadora”
da contribuição sindical. A desembargadora Gisele Pereira Alexandrino,
relatora do recurso, não teve dúvida sobre a legitimidade do sindicato,
porém concordou com a empresa quanto a sua ilegitimidade para figurar
no polo passivo.
Para desembargadora, a obrigação imposta à ré — que é apenas de repasse
— afeta direitos de terceiros, ou seja, dos empregados da empresa, que
teriam os valores descontados de seus salários sem que fosse garantido a
eles o direito de defesa.
"Os legitimados para figurar no polo passivo da demanda na qual o
Sindicato da categoria profissional pleiteia a realização dos descontos da
contribuição sindical independentemente da autorização prévia dos
empregados, são os próprios empregados, e não a empregadora. Isso
porque a obrigação eventualmente a essa imposta — que é apenas de
repasse — implicaria a afetação de direitos de terceiros, sem que lhes fosse
assegurado o amplo direito de defesa", registrou a relatora no acórdão.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
0000096-28.2018.5.12.0033