06/12/2017

Simples Nacional aprova novos limites e atividades para o MEI em 2018

Por Edna Simão e Fábio Pupo

Fonte: Valor Econômico

BRASÍLIA - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas
regulamentações necessárias para funcionamento do Simples Nacional e do
regime de MEI (Microempreendedor Individual) no próximo ano, como os
novos limites de faturamento, a tributação progressiva para empresas de
serviços e a entrada das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas.
Segundo a Receita Federal, a Resolução nº 136, aprovada em 4 de
dezembro, define os sublimites para recolhimento de ICMS e ISS no Simples
Nacional no ano-calendário de 2018, com os seguintes valores: R$ 1,8
milhão no Acre, Amapá e Roraima e R$ 3,6 milhões nos demais Estados e
Distrito Federal.
O limite anual de faturamento para figurar na condição de optante pelo
Simples Nacional a partir de 2018 será de R$ 4.800.000. No entanto, para
fins de recolhimento do ICMS e ISS, terão vigência os sublimites. A empresa
que superar esses sublimites deverá quitar os referidos impostos
diretamente com o Estado, Distrito Federal ou município.
Outra resolução, a de número 137, define que, a partir de 2018, os valores
repassados aos profissionais de salões de beleza contratados por meio de
parceria não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de
tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos
tributos devidos pelo contratado.
Também foram criadas as figuras do salão-parceiro, que não poderá aderir
ao MEI, e do profissional-parceiro. Será considerada como receita auferida
pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte
recebida do salão-parceiro.
A partir de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte
que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as
obrigações da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social (GFIP) ou do eSocial.
Para o ano que vem, também foram aprovadas 12 novas ocupações para
adesão ao MEI: apicultor, cerqueiro, locador de bicicletas, locador de
material e equipamento esportivo, locador de motocicleta sem condutor,
locador de video games, viveirista e diversas atividades da agricultura,
desde que exercidas de forma independente.
Foram excluídas do MEI as atividades de arquivista de documentos,
contador ou técnico contábil e personal trainer.