22/03/2018

Senado: CCJ aprova contagem de dias úteis para juizados especiais

Fonte: Migalhas

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 36/18, que altera a
lei dos Juizados Especiais Cíveis e estabelece a contagem de prazo para a
prática de qualquer ato processual apenas de dias úteis, inclusive para
interposição de recursos.
O autor da proposta, senador Elber Batalha, defende a necessidade de
uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos
processuais em matéria cível. Isso porque a lei 9.099/95 não previu
expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15.
A relatora, senadora Simone Tebet, informou que o projeto será importante
para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais estaduais.
Segundo ela, há Cortes que adotam os dias úteis e outras consideram os
dias corridos, causando confusão, principalmente, entre os advogados.
Apesar do argumento, o senador Randolfe Rodrigues foi o único a votar
contra a proposição. Segundo ele, seria necessário discutir melhor o
assunto, visto que há no meio jurídico quem seja contra a mudança. Ele
explicou que mudar a contagem do prazo compromete a natureza e o
funcionamento dos juizados.
O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados se não houver
recurso para votação pelo plenário do Senado.