11/07/2018

Senado aprova reinclusão no Simples de empresas endividadas que aderiram a Refis

Fonte: Consultor Jurídico

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (10/7) um projeto
que permite a reinclusão no Simples de empresas que tenham sido
excluídas por dívidas fiscais, mas tenham aderido ao programa de
refinanciamento das micro e pequenas empresas. Texto vai à sanção
presidencial.
De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina
que a reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de
adesão ao Refis.
Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Programa
Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/2018, que
autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas
empresas.
O relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), lembrou que o
Congresso aprovou uma lei complementar em dezembro, para que as
micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento
das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham
sido atendidas em novembro de 2017.
No entanto, o texto foi vetado por Michel Temer em janeiro, levando à
exclusão de quase 500 mil empresas do Simples. Em abril, o Congresso
derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao
Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Com informações
da Agência Senado.