19/06/2018

Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

Fonte: Consultor Jurídico

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade
limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado
por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com esse entendimento,
a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu a um
empresário deixar o polo passivo de uma execução fiscal.
O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, sustentando que jamais
exerceu atividade de gerência na empresa, participando apenas como
quotista. Por isso, considerou impossível que se atribua a ele
responsabilidade pelos débitos fiscais.
Segundo o relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga
Lopes, “o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade
tributária de terceiros, é expresso no sentido de que são pessoalmente
responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado”.
O relator ressaltou ainda que é pacífico o entendimento segundo o qual o
sócio quotista, que não exerceu a administração da empresa, não pode ser
responsabilizado pela dívida da sociedade. A decisão foi unânime. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
0019398-21.2007.4.01.0000