31/01/2018

Seguradoras perdem tese sobre PIS/Cofins no Carf

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

As seguradoras perderam uma disputa importante no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 3ª Turma da Câmara Superior
do Conselho confirmou que as receitas financeiras das reservas técnicas das
companhias de seguro devem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins.
As reservas técnicas são os valores destinados a cobrir possíveis
indenizações por sinistros. Desde 2005 o tema é analisado pela Câmara
Superior com decisões nos dois sentidos. Em 2015, com a mudança de
composição do órgão, os julgados passaram a ser majoritariamente
favoráveis ao Fisco.
Entre tributaristas, existia a expectativa de mudança na jurisprudência com
o julgamento de um processo iniciado em novembro (16682.721131/2013-
65), em razão de decisões judiciais favoráveis às seguradoras. O julgamento
estava suspenso por um pedido de vista e foi retomado na semana passada,
mas o resultado frustrou os advogados.
No julgamento, a Sul América Seguro Saúde tentou cancelar uma cobrança
de R$ 15 milhões (valor histórico) relativa ao período de junho de 2009 a
abril de 2012. A empresa foi autuada após fiscalização que apontou a
ausência das receitas financeiras provenientes dos bens garantidores de
provisões técnicas no cálculo do PIS e da Cofins.
Para a Receita Federal, as instituições financeiras devem apurar o PIS e a
Cofins com base no faturamento, entendido como a receita bruta,
correspondente a todas as receitas auferidas no desempenho da atividade
típica da empresa, de acordo com o seu objeto social. De acordo com o
Fisco, as receitas financeiras das provisões integram, portanto, o
faturamento das seguradoras.
A empresa alegou no processo que a situação das seguradoras é diferente
das instituições financeiras. Afirmou ainda que receita financeira não se
confunde com receita de vendas de mercadorias ou da prestação de
serviços, tratando-se de receitas acessórias.
A companhia citou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou
a inconstitucionalidade de trecho da Lei nº 9.718, de 1998, que restringiu a
incidência do PIS e da Cofins ao faturamento, ou seja, receitas auferidas na
venda de mercadorias e na prestação de serviços.
Essa não foi, contudo, a posição da maioria dos conselheiros no Carf.
Prevaleceu o voto do relator, Charles Mayer de Castro Souza, representante
da Fazenda, pela tributação. Dos oito conselheiros, foram vencidos três
representantes dos contribuintes, conforme o voto divergente da
conselheira Tatiane Midori Migiyama.
A divergência citou o parecer PGFN/CAT 2.773, de 2007, segundo o qual
para sociedades seguradoras, o prêmio é computado nas bases de cálculo
dessas contribuições, mas as receitas decorrentes de aplicações financeiras
não.
A atividade empresarial das seguradoras exige reservas técnicas, que são
investidas para evitar perdas com a inflação, segundo o advogado Tiago
Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Advogados. "Esses ativos não
pertencem à seguradora. Não é faturamento dela, é uma reserva exigida
pelo órgão regulador", afirma Conde. Ele destaca que o investimento não é
atividade típica da seguradora e não entra no conceito de faturamento.
A Sul América Seguro Saúde pode apresentar embargos de declaração para
pedir esclarecimentos no Carf ou recorrer à Justiça. A empresa informou
que não comenta decisões de processos administrativos ou judiciais.