25/04/2018

Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

Fonte: Consultor Jurídico

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da
decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente
vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª Turma do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a
recurso de contribuinte que pleiteava o ressarcimento de valores pagos a
mais de PIS e Cofins.
A ação foi ajuizada por uma empresa que tinha um processo em andamento
no qual pedia a devolução do crédito que pagou a mais durante a vigência
do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98. O dispositivo tratava da tese
conhecida como o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e foi
declarado inconstitucional pelo Supremo em recurso com repercussão
geral reconhecida. De acordo com o tribunal, apenas faturamentos podem
ser tributados.
Antes do trânsito em julgado, a companhia pleiteou a compensação sob
justificativa de que seu direito já havia sido reconhecido pela decisão do
STF. Mas o pedido foi indeferido na primeira instância administrativa, já
que, de acordo com a Receita Federal, o artigo 170-A, do Código Tributário
Nacional (CTN), versa sobre a impossibilidade de o contribuinte usar o
crédito a título de compensação antes do fim do processo judicial.
Ao recorrer ao Carf, o contribuinte teve seu pedido deferido por
unanimidade de votos. Os membros do colegiado seguiram o relatório do
conselheiro Diego Diniz Ribeiro no sentido de que a essência do direito do
requerente era evidente, além de ter sido dada pelo próprio Supremo,
ainda que a solicitação se contraponha à “literalidade da regra extraída do
artigo 170-A do CTN”.
Citando precedentes sobre a matéria, Ribeiro ressaltou que negar a
compensação ao contribuinte, neste caso, seria o mesmo que forçá-lo a
buscar seu direito na Justiça, “o que está em patente descompasso com um
dos escopos da existência do processo administrativo fiscal, qual seja, evitar
a judicialização de demandas tributárias”, explicou.
“Tal rejeição também atentaria contra a ideia de um interesse público
primário, na medida em que implicaria a movimentação da já assoberbada
máquina pública (Poder Judiciário e PFN) em torno de uma demanda proforma,
que certamente desembocará em uma única resposta possível: o
provimento do pleito do contribuinte e a condenação da União em
honorários sucumbenciais”, concluiu o relator.
Para o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advogados, a
decisão é inédita no Carf e importante por priorizar o direito do
contribuinte ao interpretar de uma forma mais adequada o artigo 170-A do
CTN. “Temos muito esse tipo de problema em que o Judiciário, por meio
dos precedentes, resolve os temas tributários, mas o contribuinte fica anos
esperando o processo terminar para utilizar o crédito”, afirma.
Processo 10880.906342/200896.