03/09/2018

Se bem for essencial, juiz pode incluir dívida por alienação na recuperação judicial

Por Fernando Martines

Fonte: Consultor Jurídico

Em situações excepcionais, créditos de alineação fiduciária podem ser
incluídos na recuperação judicial se o bem em discussão for essencial para
a atividade da empresa. E, de acordo com decisão da 2ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça, essa decisão deve ficar a cargo do juízo universal da
recuperação judicial.
A seção resolveu conflito de competência entre a Justiça de Mato Grosso e
a Justiça de São Paulo. Uma empresa havia comprado máquinas pesadas
em alienação fiduciária e a credora, o Banco Caterpillar, pediu os bens de
volta depois que a devedora entrou em recuperação. Em São Paulo, foi
determinada a busca e apreensão dos bens, mas em Cuiabá a posse das
máquinas foi mantida com a empresa por terem sido consideradas
essenciais a suas atividades — e, portanto, importantes para a recuperação
da empresa.
De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o juiz de Cuiabá, por
cuidar da recuperação judicial, é quem deve decidir. E pode inclusive definir
se o crédito garantido por tais bens pode ou não estar sujeito ao processo
de plano de recuperação.
O ministro explica que, de fato, o artigo 49, parágrafo 3º da Lei de
Recuperação Judicial e Falência diga que o proprietário de bem alineado
continua com a propriedade e a dívida não entre no rol dos créditos da
recuperação, há exceções. Mas, continua o ministro, como a lei impõe que
a posse desses bens, se forem essenciais à atividade da empresa, fique com
a devedora.
Salomão afirma que a interpretação do STJ sobre o artigo 49, parágrafo 3º é
de que qualquer ato judicial que possa colocar a eficiência do plano de
recuperação em risco deve ser tomado pelo juízo universal. Isso quer dizer
que o juiz da recuperação também tem competência para definir quais
créditos serão extraconcursais e quais se submetem ao plano de
recuperação. "Somente o juízo de primeiro grau, com cognição plena,
poderá avaliar todas as nuances e classificar adequadamente o crédito",
escreveu, no voto.
"A partir de agora, em conformidade com a recente decisão do STJ, caberá
ao juízo da recuperação judicial definir o caráter concursal do crédito
garantido por alienação fiduciária, quando este for bem essencial à
atividade da empresa, sujeitando-o a todos os efeitos do processo
recuperacional, tais como a manutenção da posse do bem, e
principalmente, à participação da fase assemblear e se sujeitar às condições
de pagamento previstas no plano de recuperação judicial", afirma o
advogado Sebastião Monteiro, advogado da devedora.
AgInt 149.561