08/11/2019

São Paulo revoga multa por cancelamento de nota

Por Joice Bacelo — De Brasília

Fonte: Valor Econômico

O Estado de São Paulo não vai mais aplicar multa às empresas que
solicitarem o cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e). A medida vale
para os casos em que a solicitação tiver ocorrido antes do início do processo
de fiscalização - caso da chamada denúncia espontânea.
Essa informação consta na Decisão Normativa CAT nº 5, publicada na edição
de ontem do Diário Oficial. A nova norma revoga uma anterior, de 2015, a
CAT nº 2, que fixava multa de 1% sobre o valor da operação no caso de o
cancelamento ter sido feito 24 horas depois da emissão da nota.
Nada muda, no entanto, em relação à multa de 10% cobrada no caso em
que o contribuinte emite o documento, não entrega a mercadoria, não
solicita o cancelamento e a fiscalização toma conhecimento da situação.
A mudança de entendimento sobre a multa de 1% é importante para os
contribuintes porque as situações de cancelamento depois do prazo de 24
são comuns, afirma Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria.
“Tem cliente que só recebe o produto depois de a empresa enviar o arquivo
da nota fiscal e ele conferir se o pedido está correto, se a quantidade e o
modelo são aqueles mesmos”, exemplifica.
Por esse motivo, então, o consultor acrescenta, é muito comum que a nota
fiscal seja emitida antes da circulação da mercadoria e, por esse motivo,
haja a necessidade do cancelamento. “É uma questão que não está
somente nas mãos do emissor da nota”, frisa Campanini.
Quando editou a norma de 2015, o governo de São Paulo havia afirmado
que essa situação não se encaixava no instrumento da “denúncia
espontânea”. Na nova norma, a CAT nº 5, no entanto, o Estado volta atrás
e muda o entendimento. Cita, de forma expressa, os artigo 130 do Código
Tributário Nacional (CTN) e ao artigo 88 da Lei Estadual nº 6374.
Ambos tratam do instituto da denúncia espontânea. Esse instrumento tem
por objetivo incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a
regular a sua situação de forma espontânea, antes do conhecimento da
irregularidade pelo Fisco. É por isso que, nesses casos, ficam afastadas as
penalidades que seriam a ele aplicadas.
“Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do
contribuinte de comunicar irregularidade ao Fisco, relativo ao
cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu
saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de
fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a
penalidade prevista”, diz a norma assinada pela Coordenadoria de
Administração Tributária.
Com a nova norma ficam revogadas tanto a Decisão Normativa CAT nº 2, de
2015, como respostas a consultas tributárias que, versando sobre o mesmo
tema, foram emitidas com posicionamento diferente.
Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese
Advogados, entende o novo posicionamento como o mais adequado às
normas tributárias. O antigo, recorda, gerou muita discussão no Tribunal de
Impostos e Taxas (TIT), o tribunal administrativo do Estado, e também no
Judiciário.
O advogado diz que aqueles que foram autuados e pagaram a multa, com
base na norma CAT nº 2, dificilmente conseguirão o ressarcimento de forma
administrativa. “É provável que, se quiserem reaver os valores, tenham que
ingressar com ação na Justiça”, afirma. Já os contribuintes que têm
discussões em andamento, ele entende, serão beneficiados com a nova
decisão normativa. “Porque o posicionamento mais benéfico tem que
retroagir.”