28/02/2018

Santa Catarina desiste de cobrança antecipada do ICMS

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática
da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da
arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou
importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo
o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli.
A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 593849, decidiu que o
contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor
de venda do produto for menor que o presumido.
"A decisão do Supremo trouxe insegurança jurídica e vai representar um
custo tributário elevado tanto para as empresas como para os Estados",
afirma o secretário de Santa Catarina. Hoje, acrescenta, os pedidos
administrativos e decisões judiciais pleiteando a diferença do imposto
somam R$ 70 milhões no Estado.
Até a saída definitiva da sistemática, que hoje abrange 70% dos produtos,
Santa Catarina vai tanto ressarcir o contribuinte da diferença como também
cobrá-la quando o preço final do produto for maior que o presumido. O
mecanismo permanecerá apenas nos setores tradicionais - entre eles,
combustíveis, cigarros, bebidas e automóveis.
Para o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc),
Glauco José Corte, o fim da sistemática da substituição tributária, que
atinge 50 mil produtos no Estado, é um avanço porque vai representar uma
redução de custo para a indústria, hoje obrigada a antecipar o recolhimento
do tributo. "O ideal seria que todos os Estados seguissem o mesmo
caminho", afirma.
As novas regras em estudo que vão vigorar até a saída definitiva do Estado
da sistemática da substituição tributária constam de uma medida provisória
em fase de finalização. Segundo Paulo Eli, a norma sobre ressarcimento e
cobrança da diferença do ICMS será parecida com Lei n° 15.056, publicada
no fim do ano passado pelo Estado do Rio Grande do Sul, com
regulamentação prevista para abril deste ano.
"A decisão do STF e as ações de contribuintes pedindo a devolução do
imposto no Judiciário nos levou a alterar a legislação", explica o
subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Mário Luís
Wunderlich dos Santos.
O novo posicionamento dos ministros do Supremo, segundo o secretário,
surpreendeu os Estados, que acreditavam na consolidação da legislação
que trata da substituição tributária. Antes da decisão, a lei trazia como
exceção o ressarcimento do imposto apenas nos casos em que a venda do
produto não fosse efetivada.
Segundo o secretário, o Rio Grande do Sul não vislumbra aumento de
arrecadação com as novas regras. " Mas certamente vai aumentar a
burocracia para as empresas, que terão de realizar cálculos para chegar à
diferença do imposto", prevê. O setor supermercadista, na sua opinião, será
um dos mais afetados por conta da diversidade de itens comercializados.
Para o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda (Consefaz), André
Horta, que também é secretário de tributação do Rio Grande do Norte, com
a decisão do STF perdem tanto o contribuinte como o setor produtivo.
"Haverá aumento da burocracia com os cálculos da diferença do imposto
cobrado dentro da sistemática", afirma. Para ele, é uma surpresa a saída de
Santa Catarina, que mantém universo expressivo de produtos dentro dessa
sistemática de cobrança.
"Para os Estados que adotam a substituição tributária em produtos
tradicionais, como combustíveis, cigarros e bebidas, a decisão do STF não é
tão relevante", explica. É o caso de Goiás e até do Rio Grande de Norte.
O assunto será levado à próxima reunião do Consefaz, marcada para o mês
de abril. Antes, porém, este mês, os secretários de fazenda estaduais têm
encontro com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
para tratar do Convênio nº 52, que consolida a legislação da substituição
tributária. Publicado no início de janeiro, o convênio é alvo de uma ação
direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF impetrada pela CNI.
"Será uma oportunidade para sentar e dialogar com a indústria sobre as
regras atuais e o que pode ser melhorado", diz Horta.
Para o diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp), Hélcio Honda, a decisão do STF de devolver a diferença do imposto
ao contribuinte é importante porque vai forçar os secretários de Fazenda a
rediscutirem a sistemática de cobrança do ICMS. "Acho difícil os Estados
abandonarem o mecanismo pela eficiência que representa no controle da
arrecadação. Mas é necessária uma revisão geral das regras da substituição
tributária."