16/04/2018

Saldos negativos de IRPJ e CSLL podem ser usados na quitação de tributos Federais

Fonte: Migalhas

Tanto a sentença, da JF/SP, quanto duas liminares, uma da JF/RJ e outra da
JF/SP, determinaram que os órgãos dap Receita Federal admitam o
processamento dos PER/DCOMPs a serem transmitidos pelas empresas,
utilizando os respectivos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário
2017, independentemente da prévia entrega do ECF.
As decisões afastaram a IN 1765/17, da Receita Federal, que passou a exigir
dos contribuintes a confirmação de entrega da ECF previamente à
transmissão dos seus respectivos PER/DCOMPs. Na sentença, o juiz Federal
Victorio Giuzio Neto, da 1ª vara de São Bernardo do Campo/SP, destacou:
"Assim, mesmo se por um arroubo de eficiência, o Fisco conseguir analisar
declarações de compensação envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL
antes da entrega da respectiva EFC, não se vislumbra prejuízo à
fiscalização."
Sobre as decisões, o advogado tributarista, Marcelo Jacinto Andreo, do
escritório Barbero Advogados explica que com a IN foi criada a obrigação
tributária, a ECF, cuja regulamentação quase que impossibilita a utilização
nos primeiros meses do ano de créditos apurados no exercício anterior para
a compensação de tributos recorrentes da empresa.
"Claramente a Instrução Normativa n° 1.765, dificulta a utilização pelo
contribuinte dos créditos apurados para abatimento dos tributos federais
devidos pela empresa, haja vista a nova obrigação tributária criada, que
praticamente impossibilita a compensação dos tributos nos primeiros meses
do ano, como era comumente realizado pelas sociedades empresárias,
gerando impacto direito no caixa das mesmas. Entendemos que tal ato do
fisco federal é abusivo, passível de discussão no âmbito judicial."