21/08/2018

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de
uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim,
os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência
da circunstância excludente.
Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou
provimento a uma apelação que pedia a não aplicação retroativa dos
efeitos da exclusão de uma empresa do Simples. O recurso teve relatoria
do juiz Marcel Peres de Oliveira, que, seguido por unanimidade pelos
demais membros da corte, citou a jurisprudência do STJ quando à matéria.
“O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp
1.124.507/MG, sob o rito do artigo 543 do CPC, pacificou entendimento de
que o ato de exclusão do Simples ostenta natureza ‘declaratória’ e, como
tal, retroage seus efeitos desde o mês subsequente à data da ocorrência da
circunstância excludente, em fidelidade ao artigo 15, II, da legislação de
regência, que se entende de pleno conhecimento da empresa desde a
adesão/vinculação ao sistema de arrecadação”, afirmou o relator.
A empresa autora foi retirada do sistema de arrecadação em decisão de
2003 com base no inciso XI, do artigo 9º, da Lei 9.317/96, que versa sobre
a restrição da inclusão no Simples da pessoa jurídica “cujo titular ou sócio
participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita
bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 2°”.
“Apesar de a apelante ter eficazmente comprovado o desligamento de uma
das empresas, conforme alteração societária tempestivamente levada a
registro perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, deixou de
demonstrar não ser sócia da CMSG Empreendimentos e Participações Ltda,
a qual tivera receita declarada, em 2001, da ordem de R$ 2.031.080,38,
motivo suficiente para manter a validade da sua exclusão”, concluiu o juiz
ao confirmar a exclusão. Com informações da Assessoria de Imprensa do
TRF-1.
Processo 0001126-41.2005.4.01.3300