06/09/2018

STJ: Confira três recentes decisões sobre temas tributários

Fonte: Tributario.com

Neste mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recursos
que discutiam sobre temas tributários. Confira três decisões:
• É possível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS apurados no
regime monofásico em operações de aquisição de veículos
A 1ª Turma do STJ analisou os REsp 1.738.289/AP e REsp 1.740.752/BA na
qual entendeu ser possível o aproveitamento de créditos por empresa
sujeita à incidência monofásica do PIS e da COFINS, ainda que não esteja
submetida ao regime do REPORTO e que não figure na condição de
contribuinte. Dessa forma, no caso concreto, os Ministros afirmaram que
as concessionárias de veículos podem se apropriar dos créditos decorrentes
de operações de aquisição de veículos, ainda que sua revenda esteja sujeita
à alíquota zero em razão do regime monofásico.
• É possível a apropriação dos créditos do PIS e da COFINS no regime
monofásico calculados em operações de frete na aquisição de veículos
Na análise AgInt no REsp 1.477.320/PR, a 1ª Turma do STJ decidiu por
maioria que não há vedação ao creditamento do PIS e da COFINS no regime
monofásico por empresa que não figure na condição de contribuinte. Sendo
assim, no caso concreto, os Ministros afirmaram que as concessionárias de
automóveis, quando adquirem veículos da fabricante para revenda, podem
descontar os créditos calculados em relação ao frete na apuração da base
de cálculo do PIS e da COFINS no regime monofásico, consoante orientação
firmada pela 1ª Seção no REsp 1.215.773/RS. Por fim, ressaltaram que, além
da previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o direito ao creditamento
relativo às operações de frete igualmente decorre do art. 3º, I e IX, da Lei
nº 10.833/2003, uma vez que o ônus financeiro recai exclusivamente sobre
a concessionária.
• Expedição do formal de partilha está condicionada à prova de quitação
dos tributos devidos pelo espólio, mas prescinde do recolhimento do
ITCMD
Ao jugar o REsp 1.704.359/DF, a 1ª Turma do STJ decidiu que, no
procedimento de arrolamento ou inventário, disciplinado pelos arts. 659 e
ss. do CPC/2015, a homologação de partilha está condicionada à
comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens ou renda do
espólio, mas não depende do recolhimento do ITCMD. Sendo assim, os
Ministros pontuaram que a prova do recolhimento do imposto de
transmissão é prescindível para a expedição do formal de partilha, uma vez
que o art. 659, § 2º, do CPC/2015 prevê a intimação do Fisco para
lançamento administrativo do ITCMD somente quando do trânsito em
julgado da sentença de homologação.(Com informações do SCMD)