21/03/2018

STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel

Por Ana Pompeu

Fonte: Consultor Jurídico

Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para
saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva
defendida pela Receita Federal.
O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de
imóvel na aquisição de outra propriedade residencial em território
nacional, no prazo de 180 dias. Ao fixar regras para regulamentar ganho de
capital, porém, a Receita só permitiu a exoneração em casos de compra de
imóvel novo.
Conforme a Instrução Normativa 599/2005 do fisco (parágrafo 11º, inciso
I), é proibida a liberação para as situações em que o contribuinte vender o
imóvel e aplicar o valor recebido no pagamento de saldo devedor de outro
imóvel já adquirido ou cuja promessa de compra e venda já esteja
celebrada.
Já a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, afastou a restrição, em
voto acompanhado por unanimidade pelos ministros Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O caso foi
analisado no dia 13 de março, e o acórdão ainda não foi publicado.
Precedente
A 2ª Turma do STJ também já se posicionou favoravelmente ao
contribuinte, no fim de 2016. “Está se consolidando entendimento de que
essa isenção é aplicável nos casos de compra de imóveis com
financiamento. É uma segurança jurídica ao cidadão quando duas turmas
do STJ analisaram e decidiram a mesma questão”, afirma a advogada
Tatiana Seda, sócia do escritório BGR Advogados, que atuou no caso recémjulgado.
REsp 1.668.268