21/11/2017

STJ: CPC/15 não permite comprovar feriado local após interposição de recurso

Fonte: Migalhas

A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/15, concluiu pela
impossibilidade de comprovação do feriado local posteriormente à
interposição de recurso. Prevaleceu a tese divergente da ministra Nancy
Andrighi.
O relator, ministro Raul Araújo, entendeu que é possível a comprovação
posterior em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito.
Considerou também S. Exa. o fato de que o CPC/15 prevê que, antes de
considerar inadmissível o recurso, o relator dará prazo de cinco dias para
que a parte possa sanar vício ou complementar a documentação: “Não
temos intempestividade, o que houve é que a parte não fez a comprovação
do feriado local no momento do recurso.”
A divergência foi inaugurada pela ministra Nancy Andrighi, para quem a não
comprovação do feriado local na interposição do recurso é vício grave e
insanável, e que ao contrário do preparo, não há dispositivo legal que
permita a comprovação posterior. Em sessão anterior, a ministra havia
ponderado:
“Se a lei fixa um tempo legal expresso, não se pode fazer interpretação
extensiva ou analógica e muito menos invocar princípios gerais.”
Em voto-vista, o ministro Herman Benjamin acompanhou a divergência da
ministra, lembrando que tal posição é a adotada pela presidência do STJ,
bem como pela 2ª turma, a qual integra. Conforme o ministro, o CPC
tratamento diferenciado à questão do preparo com uma sanção.
Destacando o art. 1.007, §4º, que trata do preparo, Herman afirmou que se
trata de ratio de caráter pragmático: “Não podemos aceitar nenhum
mecanismo que pela porta dos fundos amplie a quantidade de processos.”
O ministro João Otávio de Noronha acompanhou o relator, destacando: “O
que se discute é a comprovação da tempestividade. Não adianta a
Constituição falar em efetividade do processo se quando interpretamos a
legislação processual somos sempre restritivos; é um contrassenso. Não
vejo óbice a que se permita a juntada do documento comprobatório da
tempestividade do recurso.”
O decano, ministro Felix Fischer, havia votado com o relator mas, logo após
na sessão, retificou o voto para acompanhar a divergência da ministra
Nancy. Também acompanharam a divergência os ministros Mussi,
Humberto Martins, Salomão, Mauro Campbell e Maria Thereza.
· Processo: AgInt no AREsp 957.821