01/03/2018

STJ: Advogado não deve ser acionado em rescisória e correr risco de devolver sucumbência

Fonte: Migalhas

A 2ª seção do STJ entendeu que advogado não tem legitimidade passiva
para integrar ação rescisória e, com isso, caso sucumbentes, ter que
devolver os honorários.
A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze – os três integram a 3ª turma, que
tem precedente em sentido oposto.
Em agosto último, quando o julgamento teve início, o relator, ministro Raul
Araújo, votou por julgar extinto o processo sem resolução de mérito em
relação aos causídicos, por ilegitimidade passiva. Por sua vez, o ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, que é o revisor, divergiu do relator, mantendo
os profissionais na ação, ainda que tenha concordado com a improcedência
da rescisória.
Havia um precedente da 3ª turma segundo o qual "a ação rescisória,
quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários
advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular
do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em
favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém,
com exclusividade, a sua titularidade".
Em dezembro do ano passado, o ministro Antonio Carlos Ferreira
apresentou voto-vista afirmando que o advogado não é parte legítima para
figurar no polo passivo da ação rescisória ajuizada sob fundamentos que só
alcançam a relação jurídica formada entre as partes litigantes: "Não se
trata, efetivamente, de consequência insofismável da rescisão da sentença
– rectius, do capítulo relativo ao mérito da controvérsia – o desfazimento
da condenação no pagamento da verba sucumbencial, esta de titularidade
exclusiva do advogado."
Em seguida, o ministro Cueva pediu vista e, na sessão desta quarta-feira,
28, acompanhou o relator.
· Processo: AR 3.511 e AR 5.160