02/07/2019

STJ nega suspensão de protestos tirados em face de coobrigados em recuperação judicial

Fonte: Migalhas

A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, assentou o descabimento da
suspensão de protestos tirados em face de coobrigados pelos créditos de
empresa recuperanda.
O colegiado aplicou precedente que deu origem ao tema 885 da Corte,
segundo o qual “a recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações
ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral,
por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a
suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se
refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei
n. 11.101/2005”.
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao verificar a redação da
cláusula controversa, assentou que o plano de recuperação judicial previu,
de forma genérica, a "suspensão da publicidade dos protestos efetuados",
sem fazer distinção entre os protestos tirados contra a empresa devedor e
aqueles tirados contra os coobrigados.
O Itaú, recorrido no recurso especial, sustentou a ilegalidade da suspensão
do protesto contra os coobrigados. O Tribunal de origem manifestou-se no
sentido de que a novação especial não alcançaria os coobrigados.
Acontece que, conforme explicou Sanseverino, na parte dispositiva, o
Tribunal a quo, apesar de ressalvar que a novação não altera as garantias,
anulou por completo a cláusula que versa acerca do tema, restabelecendo
assim tanto os protestos contra a recuperanda, quanto os protestos contra
os coobrigados.
Para o relator, se a recuperanda pretendeu restabelecer "na íntegra" o
plano de recuperação, “é certo que está incluída nessa pretensão o
restabelecimento da validade da Cláusula 12ª”.
“Essa cláusula, porém, devido à generalidade de sua redação, abrange,
como já dito, tanto os protestos tirados contra a recuperanda quanto
aqueles tirados contra os coobrigados.”
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou no voto que quanto aos
protestos tirados contra a recuperanda, o provimento do Tribunal de
origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que,
uma vez efetivada a novação dos créditos prevista no art. 59 da lei
11.101/05, não há falar em inadimplemento por parte da empresa
recuperanda, sendo cabível, portanto, o cancelamento dos protestos
tirados em face desta, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano
de recuperação.
Assim, votou por prover o recurso nessa parte, para serem suspensos os
protestos tirados contra a empresa recuperanda, mantendo-se ativos os
protestos contra os coobrigados.
“Isso equivale a dizer que a Cláusula 12ª do plano de recuperação, dispondo
sobre a suspensão dos protestos (sem especificar quais), deve ser
restabelecida, mas com abrangência limitada aos protestos tirados contra
a empresa recuperanda.”
Ficaram vencidos neste ponto os ministros Nancy e Cueva. Ministros
Bellizze e Moura seguiram o relator.
· Processo: REsp 1.630.932