26/06/2018

STJ libera teses sobre nulidade processual, crime fiscal e falha em serviço hospitalar

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa
Pronta, ferramenta que permite a pesquisa de temas jurídicos de maior
destaque no tribunal.
Direito Processual Penal
No entendimento do tribunal, o artigo 217 do Código de Processo Penal
admite, sem configurar nulidade do ato processual, a retirada do réu da
sala de audiência quando qualquer declarante se sentir atemorizado,
humilhado ou constrangido com a sua presença.
Direito Penal
A jurisprudência do STJ entende que os crimes contra a ordem tributária
prescindem de dolo específico, bastando o não recolhimento do tributo
para a subsunção à norma.
Direito do Consumidor
Para a corte, a responsabilidade de hospitais e congêneres por falhas em
atos típicos de prestação de serviços hospitalares, como a contração de
infecção generalizada, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor. A responsabilidade subjetiva se limita aos atos
médicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.