03/10/2018

STJ julgará primeiro recurso repetitivo proveniente de IRDR

Fonte: Valor Econômico

SÃO PAULO - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o
Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos
repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um
julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),
instituto criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para solução de
controvérsias jurídicas que se multiplicam em grande número de processos
no âmbito dos tribunais de segunda instância.
A decisão da 2ª Seção segue as normas dos artigos 987 e 1.037 do novo CPC
e do artigo 256-H do Regimento Interno do STJ. O relator do caso, ministro
Marco Aurélio Bellizze, explicou que o recurso especial contra acórdão de
IRDR será julgado no STJ seguindo o rito previsto para os recursos
repetitivos - o que inclui, como ocorreu, a prévia afetação do tema pelo
colegiado competente mediante votação em ambiente virtual.
Em caráter excepcional, o recurso repetitivo será julgado sem a suspensão
nacional das ações que tratem das mesmas controvérsias jurídicas. O
ministro Bellizze afirmou que a paralisação de todos os processos no país,
por até um ano, poderia acarretar efeito diverso à celeridade e segurança
jurídica pretendidos pelo rito dos repetitivos.
As questões jurídicas discutidas no recurso, que têm origem no Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJ-SP), foram cadastradas no sistema de repetitivos
do STJ como Tema 996. O juízo de primeira instância requereu a instauração
do IRDR perante o TJ-SP para que houvesse deliberação sobre diversas
questões a respeito de contratos de compra e venda de imóveis, incluindo
situações de indenizações e ressarcimentos. Das nove teses apresentadas,
sete foram objeto de deliberação pelo TJ-SP e duas foram rejeitadas. Contra
quatro das sete teses definidas houve recurso especial.
Previsto no artigo 976 e seguintes do CPC/2015, o IRDR é um incidente que
pode ser provocado perante os tribunais de segunda instância quando
houver repetição de processos com idêntica controvérsia de direito e risco
de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.
Teses em discussão
Com a aprovação da proposta de afetação do recurso remetido pelo TJ-SP,
a Seção definirá se:
1) Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma
associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e
inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a
entrega do imóvel.
2) O atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e
venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o
adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício,
que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato
ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de
pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da
disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.
3) É lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou
"taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes, após o prazo
ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma,
incluído o período de tolerância.
4) O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de
compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz
cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base
em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá
ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais
gravoso ao consumidor.
O colegiado decidirá ainda se as teses a serem definidas se aplicam apenas
a imóvel residencial ou também a comercial, e se apenas a imóvel
comprado para moradia ou também com objetivo de investimento.