04/05/2018

STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens

Fonte: Consultor Jurídico

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de
bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, excompanheiros
que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir
bem imóvel adquirido por um deles durante a união.
Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao
reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia
determinado a partilha.
Segundo o processo, o companheiro pediu a dissolução de união estável
após uma convivência de nove anos. Ele solicitou também a partilha de um
imóvel adquirido durante esse período pela sua companheira. O TJ-SP
reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da
qual o casal adotou o regime de separação de bens. Porém, a corte paulista
entendeu ser devida a partilha do imóvel, presumindo que houve esforço
comum do casal para adquirir o bem.
Ao STJ, a mulher alegou que ela e o ex-companheiro firmaram escritura
pública elegendo o regime da separação absoluta de bens antes de ela
comprar o imóvel, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal
durante a união estável.
O relator, ministro Marco Buzzi, explicou que, em relação aos direitos
patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o
regime da comunhão parcial de bens, ressalvados os casos em que houver
disposição expressa em contrário.
Segundo Buzzi, a manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral.
Para ele, o acórdão do TJ-SP deve ser reformado por conter nítida ofensa
aos artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96.
“O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de
bens, possui efeito imediato aos negócios jurídicos a ele posteriores,
havidos na relação patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisição do
imóvel objeto do litígio, razão pela qual este não deve integrar a partilha”,
ressaltou.
De acordo com o ministro, não há justificativa plausível para aplicar ao caso
em análise o regime da comunhão parcial de bens, “como fizeram as
instâncias ordinárias ao determinar a partilha”, pois houve “pactuação
expressa dos conviventes adotando regime diverso daquele estipulado
como regra geral para a união estável”.
Além disso, destacou o ministro Buzzi, o fato de a escritura pública — em
que os conviventes optaram pelo regime da separação de bens — ter sido
firmada em momento anterior à aquisição do imóvel reforça a
impossibilidade de partilha.
Para o relator, também é inaplicável ao caso a Súmula 377 do Supremo
Tribunal Federal, pois as partes livremente convencionaram a separação
absoluta dos bens presentes e futuros através de pacto de convivência. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.