16/07/2019

STJ fixa tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

Fonte: Migalhas

Incide o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da lei 8.213/91
para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais
vantajoso. Essa é a tese fixada pela 1ª seção do STJ no julgamento de mérito
do tema 966 dos recursos repetitivos.
A hipótese é específica para os casos em que o direito foi adquirido em data
anterior à implementação do benefício previdenciário em manutenção.
Equilíbrio financeiro
O relator dos dois recursos julgados como representativos da controvérsia,
ministro Mauro Campbell Marques, destacou que é preciso levar em conta
o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
“O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso
equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento
legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações
firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema previdenciário.”
Em um dos casos analisados, a pretensão do segurado foi rejeitada porque
a aposentadoria havia sido concedida em 1997, e o pedido de revisão foi
feito apenas em 2009 – fora do prazo, portanto, previsto no artigo 103 da
lei 8.213/91.
A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na
admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais,
como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido.