13/09/2018

STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há
necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição
da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o
devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda.
Como os ministros julgaram processo sobre a chamada prescrição
intercorrente com efeito repetitivo, o conteúdo da decisão orientará a
primeira e a segunda instância do Judiciário.
Cerca de 20 milhões de processos serão atingidos pelo precedente,
informou o ministro Og Fernandes na sessão. Isso é o equivalente a um
quarto dos processos em andamento no país.
De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal,
quando não são encontrados bens do devedor que possam ser penhorados,
o juiz poderá suspender por um ano a prescrição da execução fiscal. A partir
desse momento inicia-se a contagem de cinco anos em processos
tributários.
Por maioria, o STJ decidiu que não é preciso decisão judicial para começar
a contagem do prazo de um ano. Na prática, o entendimento pode facilitar
a ocorrência de prescrição intercorrente, já que o prazo será contado a
partir da não localização de bens.
Com a necessidade de decisão judicial, havia um tempo extra entre os
procedimentos internos nos tribunais e a busca de bens. Eram cerca de dez
anos desde o início da execução fiscal até a sentença extintiva por falta de
bens, segundo o coordenador de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) no STJ, Péricles Sousa.
O tema foi julgado pela 1ª Seção (Resp 1340553) por meio de um recurso
da PGFN contra a microempresa Djalma Gelson Luiz. A Fazenda tentava
reverter decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução
fiscal, por ter passado mais de cinco anos do arquivamento. No processo, a
PGFN alega que não teria sido intimada da suspensão na execução fiscal e
não transcorreram os cinco anos.
O processo começou a ser julgado em novembro de 2014. O relator,
ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido da Fazenda
dispensando decisão judicial para suspender a execução caso o devedor ou
bens não sejam localizados. Ele foi acompanhando pelos ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa.
A ministra Assusete Magalhães havia negado o pedido da Fazenda, mas
divergiu em parte do relator. A ministra sugeriu que o Judiciário fizesse um
despacho que determine a suspensão. O voto foi acompanhado pelos
ministros Herman Benjamin e Sérgio Kukina.
Ontem o julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Og
Fernandes, que acompanhou o relator. Para Og, não é preciso decisão
prévia sobre a suspensão do processo. O ministro Gurgel de Faria também
acompanhou o relator. Para o magistrado, a partir do momento em que a
Fazenda Pública toma ciência de que não foram localizados bens, inicia-se
o prazo de um ano. Depois desse ano, começa o prazo prescricional.
No fim do julgamento, Sousa afirmou na Corte que a Fazenda já se adaptou
a possível resultado desse julgamento com a criação do Regime
Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC) a partir de 2016. A portaria
permite que a procuradoria não recorra em casos em que não há bens
localizados.
Mas Sousa pediu aos ministros que fosse feita a modulação dos efeitos por
causa de outros credores, como Fazendas estaduais e municipais, que
precisariam se adaptar. O pedido foi negado pelos ministros. Para o relator,
a modulação "faria letra morta" à decisão de ontem.
Segundo o procurador, a decisão não deve ter grande impacto econômico
para a Fazenda Nacional porque desde o RDCC, ela considerava a pequena
probabilidade de recuperação desses valores. Do total de 20 milhões de
processos, Sousa afirma que cerca de 8 milhões são da Fazenda Nacional.
Desses, 2 milhões estão na situação em que não foram localizados bens,
mas ainda não há decisão judicial dando início à suspensão.