28/05/2018

STJ exclui banco de recuperação judicial

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

O Itaú BBA, braço de investimentos do Itaú Unibanco, conseguiu reverter,
no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão de segunda instância que
o obrigava a fazer parte do processo de recuperação judicial da construtora
Engefort. A discussão envolve um crédito de cerca de R$ 8 milhões - quantia
que o banco havia concedido à empresa em troca de títulos que ela tinha a
receber.
Há divergência entre as partes, nesse caso, quanto à natureza da operação.
O Itaú defende que se trata de uma cessão de crédito "pura e simples". O
banco afirma, no processo, ter comprado títulos que a empresa tinha a
receber. Teria, dessa forma, antecipado o pagamento à companhia e
recuperado o dinheiro na data em que ela originalmente seria quitada.
Já a Engefort argumenta tratar-se de cessão fiduciária - também conhecida
como trava bancária. Nesse caso, a empresa teria tomado crédito no banco
e oferecido como garantia ao pagamento os títulos que tinha a receber. A
empresa alega que o contrato foi registrado em cartório até o
processamento da recuperação judicial e esse seria um dos requisitos para
que tais créditos não se sujeitassem ao processo.
A Justiça de Goiás, onde tramita o processo de recuperação da Engefort,
acolheu a argumentação da companhia. E, como os valores já haviam sido
descontados, o banco foi condenado a devolver o dinheiro para a conta da
empresa. Pela decisão, para receber o montante ao qual teria direito, o Itaú
BBA deveria se habilitar dentro processo de recuperação como credor
quirografário (classe sem garantias, geralmente a última a receber).
Em decisão monocrática, a ministra Maria Isabel Galotti entendeu, porém,
que a discussão sobre a natureza da operação - se cessão simples ou cessão
fiduciária - não tem força para interferir no resultado do julgamento.
Segundo o seu entendimento, a cessão fiduciária, ao contrário do que
defende a Engefort, não depende de registro em cartório para ter validade.
A ministra detalha, na decisão (Recurso Especial nº 1.444.873), que há
previsão sobre a obrigatoriedade do registro no Código Civil, mas somente
aos casos que envolvem "propriedade fiduciária de coisa móvel infungível".
A regra muda, no entanto, quando se trata de cessão de crédito. Isso
porque existe legislação específica sobre o tema. Nessas situações, afirma
a ministra, aplica-se a Lei do Mercado de Capitais (nº 4.728/65), que não
exige o registro em cartório para que se concretize a propriedade ou
titularidade fiduciária.
Maria Isabel Gallotti citou duas outras decisões do STJ com esse mesmo
entendimento. Ambas julgadas pela 3ª Turma (AREsp 1009521/AL e REsp
1592647/SP). "A transferência ao credor fiduciário se efetiva a partir da
contratação e, por esse motivo, os bens não se submetem aos efeitos da
recuperação judicial, sem quebra da expectativa dos demais credores da
recuperanda", frisou a ministra.
Advogados que atuam para instituições financeiras afirmam que o
entendimento do STJ leva em conta o dia a dia dos bancos. "Essas são
operações de rotina, que ocorrem com frequência. Não faz sentido
determinar o registro em cartório. É uma burocracia que não se justifica e
só encarece o custo da operação", diz um dos profissionais.
É uma vitória importante, sobretudo, porque fora dos processos de
recuperação, as instituições financeiras recebem integralmente os seus
créditos. Dentro do processo, as condições de pagamento podem ser
alteradas por deságios, prazos de carência e parcelamentos.
Para as empresas em crise, por outro lado, a notícia é ruim. A Lei de
Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê a exclusão dos
credores de garantias fiduciárias dos processos de reestruturação das
companhias e a aplicação do Código Civil a esses casos era uma das poucas
chances que as devedoras tinham para a inclusão.
O advogado Miguel Ângelo Sampaio Cançado, que representa a Engefort no
processo, afirma que a empresa vai recorrer da decisão. Ele considera
arbitrária a atitude do Itaú de levantar o dinheiro, e diz que o saque foi feito
diretamente da conta da Engefort, correntista do banco, quando a empresa
já estava em processo de recuperação.
"Naquele momento existia decisão judicial que proibia qualquer saque na
conta da empresa e isso não foi respeitado. O Itaú quebrou, inclusive, a
regra de igualdade entre credores", acrescenta o advogado.
Quando ingressou com o pedido de recuperação judicial, em julho de 2012,
a Engefort tinha dívidas superiores a R$ 200 milhões. O processo teve início
na 9ª Vara Cível de Goiânia e atualmente tramita na 15ª.
A aprovação do plano, em assembleia-geral de credores, ocorreu em 2015,
mas ainda hoje é questionado na Justiça. A decisão mais recente é do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que suspendeu os seus efeitos
ao julgar uma ação que havia sido ajuizada pela União.
A empresa, até a decisão do STJ, contava não só com a devolução dos R$ 8
milhões como também com a correção desses valores. A quantia seria
usada para o pagamento de credores.
Advogados do escritório Boccuzzi Advogados Associados, que
representaram o Itaú BBA no caso, foram procurados pelo Valor, mas não
se manifestaram sobre o julgamento. O Itaú Unibanco também não deu
retorno até o fechamento da edição.