24/08/2018

STJ: É ilegal cobrança de selos de controle de IPI instituída por decreto-lei

Fonte: Migalhas

A 1ª seção do STJ reconheceu a ilegalidade de cobranças por confecção e
fornecimento de selos de controle de IPI instituída pelo decreto-lei
1.437/75. Para o colegiado, por se tratar de tributo, ressarcimento dos
valores exige edição de lei para ser instituído.
Em julgamento de recurso repetitivo – tema 761 –, o colegiado havia fixado
tese de que a "inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos
pelo fornecimento de selos de controle de IPI, instituído pelo DL 1.437/1975,
que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie taxa
do poder de polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse
tributo por norma infralegal".
Recurso especial
Uma empresa produtora de vinhos interpôs recurso especial no STJ contra
acórdão do TRF da 3ª região. A Corte Regional havia considerado que a
cobrança pela confecção e fornecimento de selos instituída pelo decretolei
constitui ressarcimento aos cofres públicos, e não tem natureza jurídica
de taxa ou preço público.
Ao analisar o recurso especial no STJ, o relator, ministro Napoleão Nunes
Maia Filho entendeu que, ao caso, se aplica a estrita observância à estrita
legalidade tributária.
Para o ministro, a diferença fundamental entre obrigação principal e
obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado.
Segundo o relator, enquanto a principal pressupõe entrega de dinheiro, a
acessória tem natureza prestacional.
O ministro Napoleão explicou ainda que, embora o Fisco possa impor ao
sujeito passivo certas obrigações acessórias por meio de atos infralegais, "o
mesmo não ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da
estrita legalidade tributária", prevista no artigo 97, inciso IV, do CTN.
Diante disso, o artigo 3º do decreto-lei 1.437/75, "ao impor verdadeira taxa
relativa à aquisição de selos de controle do IPI, incide em vício formal",
pontuou o relator.
Napoleão esclareceu que os valores exigidos a título de ressarcimento
originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios da administração
tributária, "que impõe a aquisição dos selos como mecanismo para se
assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se a cobrança como tributo
da espécie taxa do poder de polícia".
· Processo: REsp 1.405.244