19/09/2018

STJ divulga teses sobre penhora de bem de família e mudança de nome civil

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 631 do Informativo de
Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
O primeiro é da 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De
acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de
condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio
próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a
terceiros.
O outro julgado é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por
unanimidade, a 3ª Turma decidiu que a revelia em ação de divórcio na qual
se pretende também a exclusão do sobrenome adotado com o casamento
não significa concordância tácita com a modificação do nome civil.
Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses
de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela
repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.