24/04/2018

STJ divulga teses sobre liberdade de imprensa e a incidência de IR

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (23/4)
quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta.
Em Direito Civil, ao analisar os deveres da atividade de imprensa e liberdade
de expressão, o STJ entende que o direito à informação não elimina as
garantias individuais, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual
estão vinculados os órgãos de imprensa, visto que a falsidade dos dados
divulgados manipula ao invés de formar a opinião pública, bem como ao
interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o
convívio em sociedade.
Já em Direito Tributário, a jurisprudência da corte é no sentido de que as
verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do empregador
admitem a incidência do Imposto de Renda.
Em Direito Processual Civil, o tribunal já decidiu que não cabe recurso
especial interposto contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos
para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias, nos
termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Em Direito Administrativo, segundo o STJ, as normas reguladoras do
sistema de reserva de vagas, as quais determinam a realização do ensino
fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser
interpretadas extensivamente para abranger instituições de ensino
particulares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.