21/09/2018

STJ divulga teses sobre contrato de compra e venda de bens imóveis

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (21/9) a edição 110
do Jurisprudência em Teses, com o tema "Dos Contratos de Promessa de
Compra e Venda de Bens Imóveis – II". Duas teses foram destacadas.
A primeira estabelece que a indenização deferida a título de lucros
cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de
contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o
comprador deixaria de pagar ou que ganharia caso recebesse a obra no
prazo.
A segunda define que, no caso de rescisão de contratos envolvendo compra
e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável que seja arbitrada
em favor do vendedor retenção entre 10% e 25% dos valores pagos,
conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos
suportados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.