27/08/2018

STJ divulga tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (27/8) três
temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do
Direito e assuntos de grande relevância no tribunal.
Direito Processual Civil
A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de
família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e outras despesas
condominiais.
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento do tribunal, a venda de produtos
impróprios para o consumo, crime tipificado no artigo 7º, parágrafo único,
inciso IX, da Lei 8.137/1990, deixa vestígios. Por isso, a perícia é
indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos
do artigo 158 do Código de Processo Penal.
Direito Processual Penal
Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do artigo 61,
inciso II, alínea "h", do CPP independe da prévia ciência da idade da vítima
pelo agente. De igual modo, é desnecessário investigar se tal
circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a
maior vulnerabilidade do idoso é presumida. Com informações da
Assessoria de Imprensa do STJ.