09/05/2018

STJ divulga entendimentos sobre usucapião de imóvel do SFH e ISS na construção civil

Fonte: Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa
Pronta, ferramenta de busca de temas jurídicos, organizados por ramos do
Direito.
Direito Civil
De acordo com a jurisprudência do STJ, é impossível a usucapião de
imóveis construídos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH) e pertencentes à Caixa Econômica Federal.
Acerca da intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão extrajudicial
nos contratos de alienação de coisa imóvel (conforme previsão do Decreto-
Lei 70/66), o tribunal entende que essa intimação é necessária mesmo nos
casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97.
A 2ª Seção do STJ firmou entendimento, sob o rito de recurso repetitivo, no
sentido de ser legal a participação financeira do consumidor no custeio de
construção de rede de eletrificação, tendo em vista previsão normativa de
obras que deveriam ser custeadas pela concessionária, pelo consumidor,
ou por ambos (Decreto 41.019/57).
Direito Tributário
A respeito da competência para cobrança do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil, o STJ já decidiu
que, no tocante ao sujeito passivo da relação jurídica, o tributo é devido ao
município onde se situa a obra, ainda que algumas atividades a ela
relacionadas, como projetos e assessoramento, ocorram fora dos seus
limites territoriais.
Direito Processual Civil
O tribunal entende não ser possível a denunciação de lide com base em
discussão de fato inteiramente novo, estranho ao processo principal, apto
a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que
tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade
e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de
terceiros busca atender. Além disso, eventual direito de regresso não
estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. Com
informações da Assessoria de Imprensa do STJ.