09/10/2018

STJ divulga entendimentos sobre honorários advocatícios e direito civil

Fonte: Consultor Jurídico

O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente
simples não deve servir de motivo para o aviltamento dos honorários
advocatícios.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos temas do
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jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal.
A corte também entende que o critério para a fixação da verba honorária
deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do valor, em face do
trabalho profissional efetivamente prestado, não devendo aumentar de
forma desproporcional nem ser rebaixado a níveis claramente
demeritórios.
Direito administrativo
A participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia
Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar
e julgar servidor público estadual por prática de ato infracional, na forma
da jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
O tribunal também entende que, em princípio, a contratação de servidores
sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal
autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa,
em razão da ausência de dolo genérico do gestor.
Direito civil
A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de ser possível a
manutenção do devedor na posse dos bens garantidores do contrato de
alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao
exercício da atividade produtiva. Com informações da Assessoria de
Imprensa do STJ.