05/09/2018

STJ dispensa União de indenizar a Estrela

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A fabricante de brinquedos Estrela perdeu ontem no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) uma importante disputa travada com a União. Os ministros da
1ª Turma, por maioria de votos, negaram pedido de indenização por
prejuízos com a mudança na alíquota de importação e a abertura do
mercado nacional aos importados em 1994.
Foi a primeira vez que o STJ analisou a questão, segundo os ministros. A
discussão envolve a Portaria nº 492/94, do Ministério da Fazenda, que
reduziu a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos, de
automóveis a brinquedos. No caso dos brinquedos, caiu de 30% para 20%.
No processo, a Estrela alega que, com a mudança, os brinquedos chineses
invadiram o país, o que a levou à concordata. Dois anos depois, os chineses
foram sobretaxados. Porém, acrescenta, os prejuízos nesse intervalo a
forçaram a fechar sua fábrica em São Paulo e abrir uma unidade na China.
Teve que importar seus próprios brinquedos para evitar a decretação de
falência.
Em sua defesa, a Procuradoria-Geral da União (PGU) argumenta, porém,
que a Estrela sabia que o mercado brasileiro seria aberto para os
importados e não se preparou, tornando seus produtos mais baratos, por
exemplo. A fabricante já havia perdido em segunda instância.
O julgamento (REsp nº 1.492. 832) foi retomado no STJ com o voto-vista do
ministro Benedito Gonçalves. O magistrado já havia acompanhado o
relator, ministro Gurgel de Faria. Mas resolveu pedir vista depois das
manifestações dos demais integrantes da turma. Ontem, manteve o
entendimento, contrário à fabricante de brinquedos.
"Não houve violação ao princípio da proteção da confiança. As modificações
estão compreendidas dentro do risco normal da atividade empresarial",
afirmou Benedito Gonçalves. Ainda segundo o ministro, os danos que a
empresa alega ter sofrido estão ligados à ineficiência de seu parque
industrial para acompanhar a produção internacional.
Em seu voto, o ministro lembrou que, com a edição da portaria
interministerial, foi iniciado procedimento legal de investigação oficial
sobre a necessidade de adoção de medidas de salvaguarda para a indústria
de brinquedos. Posteriormente, acrescentou, foi estabelecido um adicional
de tarifa alfandegária sobre as importações.
O ministro destacou ainda que a União pode alterar as alíquotas do Imposto
de Importação para mais ou para menos, de acordo com a Lei nº 3.244, de
1957, que trata da reforma da tarifa das alfândegas. "É oportuna a
advertência do relator de que essa possibilidade é de conhecimento público
desde 1957", afirmou.
O voto do ministro Benedito Gonçalves foi decisivo, já que os demais
ministros se dividiram em pares. A ministra Regina Helena Costa votou com
o relator, Gurgel de Faria, que negou o pedido da empresa. A favor da
Estrela ficaram os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina.
Gurgel de Faria afirmou, em seu voto, que o Estado não tem o dever de
indenizar prejuízos financeiros decorrentes de alteração de política
tributária no caso de o ente público não ter se comprometido formalmente
com a manutenção de política anterior.
Para que se pudesse conceder a indenização, de acordo com a ministra
Regina Helena Costa, seria necessário reconhecer a especialidade e a
anormalidade no suposto dano que a empresa alega ter sofrido, o que não
seria possível. Em sua exposição, ela lembrou que vários setores da
economia foram atingidos pela portaria de 1994 e que, portanto, não
haveria a especialidade.
Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina, ao contrário,
entenderam que a fabricante de brinquedos foi prejudicada por uma
política econômica equivocada e deveria ser ressarcida, portanto, pelos
prejuízos registrados.
Cabe recurso da decisão. Porém, para levar a questão à 1ª Seção a
fabricante de brinquedos terá que apresentar julgado da 2ª Turma em
sentido contrário. Se houver argumento constitucional, o tema também
poderá ser analisado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).