25/04/2018

STJ discute direitos dos consumidores na incorporação imobiliária

Por Luciana Casemiro

Fonte: o Globo

RIO — A crise financeira, que levou o índice de distratos (desistência da
compra do imóvel) a chegar, em alguns casos, a até 50% das unidades
vendidas pelas incorporadoras na planta, refletiu em aumento das
demandas no Judiciário. Como não há previsão em lei de qual o percentual
que deve ser devolvido ao comprador, em caso de desistência, muitos
consumidores estão recorrendo à Justiça por considerar abusivo os valores
retidos pelas construtoras. As empresas, por sua vez, alegam que o distrato
ameaça a saúde financeira dos empreendimentos e afeta os interesses de
todos os demais compradores envolvidos, que desejam receber o seu
imóvel. Discutir esse impasse é um dos objetivos do seminário "A
Incorporação Imobiliária na Perspectiva do Superior Tribunal Justiça:
Proteção do Consumidor", que será realizado na manhã desta quarta-feira,
no auditório do STJ, em Brasília
— O boom da entrada de processos de distrato foi entre 2015 e 2016, mas
já passou. Esses processos hoje estão no STJ. É necessário entender o
momento do mercado. Ninguém pretende mudar o entendimento dos
magistrados, mas é muito importante aumentar a previsibilidade das
decisões. Só assim haverá segurança para aumentar os investimentos e
possibilitar que o setor volte a crescer, gerando empregos e
desenvolvimento. Portanto, é vital fazer esse interlocução entre os diversos
segmentos, debatendo com os interesses em conflito de consumidores,
construtores e fornecedores. Acreditamos que isso vai ajudar os tribunais a
melhorar a jurisdição sobre o assunto — explica Tiago Salles, presidente do
Instituto Justiça & Cidadania, entidade responsável pela promoção do
seminário em parceria com o STJ.
Segundo o desembargador Werson Rêgo, um dos coordenadores do
evento, atualmente, procura-se diferenciar o “consumidor final” do
“consumidor investidor”, para se definir o que pode ser efetivamente retido
e o que deve ser restituído ao comprador:
— No início, havia muita confusão. Qualquer um poderia simplesmente
desistir do contrato e os percentuais de restituição eram elevados. Até que
o Judiciário começou a perceber que as suas decisões estavam impactando
negativamente o mercado imobiliário, estimulando desistências
imotivadas, desistências de investidores, gerando ônus financeiros
elevados às incorporadoras, descapitalizando-as, levando-as à quebra e,
assim, prejudicando a concretização dos projetados demais compradores,
que não pretendiam desistir, que com esforço mantinham em dia os seus
pagamentos, mas que poderiam, mesmo assim, ficar sem o imóvel
idealizado — explica o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio.
Com uma visão bastante diferente do desembargador, a promotora
Alessandra Garcia Marques, presidente da Associação Nacional do
Ministério Público do Consumidor (MPCon), teme que haja retrocesso em
direitos que protegem os consumidores:
— No caso da incorporação, desde o início do debate, o que se pretende é
caracterizar quem compra um imóvel é um investidor. O que está na lei ou
que foi conquista dos consumidores na jurisprudência agora é alvo do
desejo de mudança por parte do mercado. Hoje, a jurisprudência assegura
que o consumidor não perca mais do que 20% do que pagou, no caso de
desistência. O mercado quer reter um percentual muito maior — alerta
Alessandra, que será uma das palestrantes do seminário.
O evento, que conta ainda com a participação de executivos do mercado e
juristas, será veiculado pelo canal do STJ no Youtube.