19/09/2018

STJ discute ampliação do uso de cautelar fiscal

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão
divididos no debate sobre a ampliação do uso da chamada medida cautelar
fiscal, utilizada para tornar indisponível o patrimônio de devedores.
Até o momento, três dos cinco ministros da turma votaram. Dois contra a
ampliação e um a favor, mas por uma questão processual por entender que
a decisão não poderia ser reformada. O tema é relevante tanto para a
Fazenda Nacional quanto contribuintes.
A Fazenda Nacional tenta modificar a jurisprudência da Corte nesse
julgamento (Resp 1705580) e ampliar as hipóteses de indisponibilidade de
bens por meio de cautelar fiscal, segundo o procurador Clovis Monteiro
Neto, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o STJ (CASTJ).
Para a Fazenda, bastaria o crédito tributário discutido ser superior a 30% do
patrimônio da empresa para a concessão de liminar na ação cautelar.
Os ministros divergem por um aspecto particular do processo - se está ou
não demonstrada a tentativa de dilapidação de patrimônio por parte do
devedor.
A Corte analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)
da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que autorizou a cautelar
fiscal. O contribuinte recorreu porque considera a medida incabível
enquanto estiver suspensa a exigibilidade do crédito.
O contribuinte também afirma que não se discutiu, na cautelar fiscal, a
efetiva ocorrência de atos com a intenção de dificultar a realização do
crédito tributário. Isso justificaria o ajuizamento da medida. O crédito
discutido é superior a 30% do patrimônio.
A jurisprudência do STJ não permite a indisponibilidade de bens do devedor
enquanto o processo estiver na esfera administrativa, mesmo que os
débitos sejam superiores a 30% do patrimônio.
O julgamento foi retomado ontem com o voto vista do ministro Herman
Benjamin. O ministro citou a jurisprudência pacífica da Corte. Para ele, o
caso concreto não trata apenas de dívida superior ao patrimônio, mas de
hipótese de ocultação de bens. Para o magistrado, nesse caso seria
necessário rever fatos e provas, o que não pode ser feito no STJ, por causa
da súmula 7. Por isso, negou o pedido.
O ministro Og Fernandes, relator do processo, aceitou o pedido do
contribuinte. Votou para afastar a indisponibilidade dos bens até o
julgamento administrativo. Ele foi acompanhado pelo ministro Mauro
Campbell Marques.
Og Fernandes reforçou que a cautelar fiscal tem o objetivo de evitar o
esvaziamento dos bens do devedor. Por isso, antes da constituição
definitiva do crédito tributário só é admitida nas hipóteses de devedor que
coloca bens em nome de terceiro ou os aliena sem comunicar ao órgão
competente, quando exigível por lei. As previsões estão no parágrafo único
do artigo 1º da Lei nº 8.397, de 1992.
No caso concreto, a constrição de bens foi solicitada com base em incisos
do artigo 2º. O dispositivo prevê a cautelar fiscal para créditos tributários
ou não, mas em situações cuja dívida ultrapasse 30% do patrimônio
conhecido e quando há prática de atos que dificultem o pagamento.
Para o relator, a aplicação desses dispositivos depende da constituição
definitiva do crédito tributário. Segundo o ministro, a questão é fática e não
jurídica, pois não há afirmação no processo sobre alienação de bens como
forma de esvaziar patrimônio.
Com o pedido de vista da ministra Assusete Magalhães, o julgamento foi
suspenso.