06/06/2018

STJ determina devolução de passaporte retido para o pagamento de dívida

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor Econômico

A apreensão de documentos, como carteira de habilitação e passaporte,
para o pagamento de dívidas, prática que se tornou comum após o novo
Código de Processo Civil (CPC), não vale para qualquer situação. O
entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), em julgamento realizado ontem.
Na sessão, os ministros determinaram a devolução do passaporte de um
devedor. A suspensão da carteira de motorista não foi analisada, por uma
questão processual. A medida tem sido determinada por juízes de primeira
instância com base no artigo 139, IV, do CPC.
O artigo permite que o juiz aplique todas as medidas indutivas, coercitivas,
mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o
cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto
prestação pecuniária.
Existem várias decisões sobre o assunto nos tribunais regionais, segundo o
relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão. E não há uniformidade. Por
esse motivo, acrescentou, seria oportuna a fixação de uma diretriz pelo STJ.
No caso julgado pelo tribunal, a retenção dos documentos foi determinada
pela 3ª Vara Cível de Sumaré (SP), em execução de título extrajudicial. Na
execução, a Escola Integrada Educativa Ltda EPP cobra R$ 16.859,10.
O devedor pediu a liberação de seus documentos por meio de habeas
corpus. Ao analisar o caso, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou o processo extinto sem
resolução do mérito. Para os desembargadores, o habeas corpus não seria
o meio mais adequado para o caso. O pedido deveria ser feito por meio de
agravo de instrumento.
O devedor recorreu e o tema chegou ao STJ (RHC 97876). Alegou que esse
meio de coação é ilegal e afeta o seu direito fundamental de ir e vir. Em seu
voto, o relator afirmou que o STJ realmente não costuma aceitar habeas
corpus em situações semelhantes. Mas entende que é possível se houver
ilegalidade da ordem indicada.
Para Salomão, no caso, a apreensão do passaporte seria ilegal e arbitrária,
por restringir o direito de ir e vir de forma desproporcional. "No caso de
cobrança de 16 mil e sem fundamentação pelo juiz de primeiro grau,
pareceu coação ilegal a apreensão do passaporte. Mas vai variar caso a
caso", disse.
Assim, na situação concreta, o relator votou conta a medida. Mas fez a
ressalva que, a depender de cada situação, a retenção seria possível. "Em
determinadas circunstâncias, a medida de apreensão do passaporte pode
até ser recomendada, dependendo da situação particular do devedor". O
ministro indicou que, se o devedor tivesse dinheiro no exterior e puder se
ausentar do país, a suspensão de passaporte poderia ser autorizada.
Já sobre a suspensão de carteira de habilitação, inicialmente o relator
afirmou que a medida não causa ofensa ao direito de ir e vir, segundo
jurisprudência do STJ. "Ele segue detentor da capacidade de ir e vir, desde
que não o faça como condutor de veículo", afirmou. Porém, após os
debates e sugestão do ministro Marco Buzzi, decidiu não conhecer o
recurso na parte do pedido sobre a carteira de habilitação por entender que
não poderia ter sido feito em habeas corpus.
Para o advogado Marcelo Roitman, sócio do PLKC Advogados, a decisão
aplicou corretamente o princípio da efetividade das decisões judiciais
previsto no CPC. "São medidas excepcionais importantes para que as
dívidas sejam efetivamente pagas", diz.